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Para vice de comitê que concedeu liminar sobre a candidatura do ex-presidente Lula, contudo, decisão da ONU é de cumprimento obrigatório

Decisão da ONU pede que Brasil permita a candidatura de Lula à presidência da República
Reprodução/Facebook
Decisão da ONU pede que Brasil permita a candidatura de Lula à presidência da República

Na avaliação do ministro da Justiça de Michel Temer (MDB), Torquato Jardim, a decisão da ONU que determinou que o governo brasileiro assegure a candidatura presidencial de Lula (PT), inclusive fazendo permitir que ele conceda entrevistas, “não tem relevância jurídica”.

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Jardim foi além, classificando a decisão da ONU como uma “intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”. Para o ministro de Temer, é “lamentável a manipulação sectária a que se permite a ONU”. As falas foram concedidas ao jornal Folha de S.Paulo .

O comitê de direitos humanos e políticos da ONU, composto por 19 especialistas – nenhum deles brasileiro – não analisou o mérito do pedido de Lula, o que deve ocorrer no ano que vem, mas requisitou ao Brasil que garanta a participação do ex-presidente nas eleições enquanto ainda cabem recursos da defesa nos tribunais superiores.

Sarah Cleveland, vice-presidenta do comitê e professora de Direito na Universidade de Columbia, em Nova Iorque, discorda da avaliação de Jardim. Ao portal Uol, ela afirmou que “o Brasil é signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido da ONU”.

Em 1992, o Brasil assinou o pacto para os Direitos Civis e Políticos da ONU e, em 2009, reafirmou o compromisso – opcional à época – com o comitê.

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De acordo com Paulo Sério Pinheiro, ex-ministro dos Direitos Humanos e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade, que apurou crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar, por ter o Brasil assinado o compromisso com a ONU, a adesão ao que foi solicitado pelo comitê é obrigatória, não opcional.

“O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não tem conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não o fez”, disse, à Folha de S.Paulo , o ex-ministro.

''O Comitê solicita que o Estado [brasileiro] tome todas as medidas necessárias para assegurar que o autor [ Lula ] goze e exerça seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político; e também para não impedir que o autor se candidate às eleições presidenciais de 2018 até que os pedidos pendentes de revisão de sua condenação tenham sido exauridos em um processo judicial justo e a condenação torne-se definitiva'', diz a liminar do comitê.

Questionada, a Procuradoria-Geral da República, que reafirma que Lula não reúne condições legais de ser candidato, preferiu não se pronunciar sobre a decisão da ONU . Já o Ministério Público do Paraná, que segue questionando as visitas que o ex-presidente recebe na prisão, afirmou que já expressou sua posição “nos autos dos processos”.

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