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Mesmo impedindo a votação das emendas à Constituição por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, presidente da Casa autorizou que as propostas fossem analisadas nas comissões; autores dos recursos são contra

Leonardo Picciani (MDB-RJ) será o relator dos recursos que tratam da tramitação de PECs no Congresso Nacional
Alex Ferreira/Agência Câmara
Leonardo Picciani (MDB-RJ) será o relator dos recursos que tratam da tramitação de PECs no Congresso Nacional

O deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) será o relator dos recursos que tratam da tramitação de propostas de emenda à Constituição ( PECs ) no Congresso Nacional durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro . A escolha do relator foi feita nesta quarta-feira (18) pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, Daniel Vilela (MDB-GO).

De acordo com a Constituição Federal, durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o Congresso não pode votar emendas ao texto constitucional. No entanto, a determinação em relação à tramitação das PECs tem sido analisada de formas diferentes pelos deputados.

Os recursos pendentes na CCJ, um do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e outro da deputada Maria do Rosário (PT-RS), pretendem rever a decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de permitir a tramitação das emendas nas fases de comissão. Maia ressaltou que impedirá a análise das emendas somente em plenário. 

PEC da prisão em 2ª instância

A atual decisão do presidente da Câmara favorece o avanço da proposta, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), que pretende retirar do texto constitucional o artigo que garante a presunção de inocência até a confirmação da sentença penal .

Pela proposta, apresentada no contexto do debate em torno do cumprimento da sentença do ex-presidente Lula, a prisão não deve ser impedida mesmo se o julgamento não for definitivo e ainda houver possibilidade de recurso em instâncias superiores.

 O plano de trabalho do relator da emenda, Rubens Bueno (PPS-PR), apresentado nesta terça-feira à CCJ, prevê a convocação de audiências públicas sobre o tema ainda para este mês. Daniel Vilela disse que, se as audiências forem aprovadas pela comissão, não vê problemas em realizá-las enquanto os recursos estão sob análise.

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Intervenção no Rio

O decreto da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro proposto e assinado por Michel Temer (MDB) prevê a permanência do exército nas ruas do estado até o dia 31 de dezembro. Com isso, as mais de 190 PECs que tramitam no Congresso não podem ser votadas em plenário.

* Com informações da Agência Brasil