ONGs consideram intervenção federal das Forças Armadas no Rio de Janeiro inconstitucional
Tomaz Silva/Agência Brasil - 27.2.18
ONGs consideram intervenção federal das Forças Armadas no Rio de Janeiro inconstitucional

Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) , enviou ao plenário da Corte uma ação protocolada pelo PSOL que quer o fim da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, com a anulação do decreto assinado no mês passado pelo presidente Michel Temer (MDB).

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O PSOL embasa seu pedido avaliando que o objetivo da intervenção é eleitoral e populista. O decreto, afirma o partido, é desproporcional e fere a Constituição – que, dizem, não prevê intervenções parciais, só na área de segurança.

Além disso, os psolistas afirmam que existem outras formas de se combater a criminalidade no estado e que elas não passam exclusivamente pela via repressora.

O documento também critica a maneira como se deu a intervenção, às pressas e sem a devida organização, na análise do partido. O julgamento ainda não tem data para acontecer.

Intervenção completa um mês

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro completou um mês. Por ora, restam mais questionamentos e dúvidas do que soluções efetivas para a violência no estado.

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Nos primeiros dias de vigência do decreto, ideias como a de um “mandado coletivo” de busca e apreensão para favelas inteiras da cidade foi duramente criticado por defensores dos direitos humanos. A opção acabou sendo descartada pelo governo, que não se viu com força bastante para bancar o decreto.

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Já os recursos extras para as polícias do estado, prometidos por Temer ao general Braga Netto, nomeado pelo presidente como interventor no Rio, ainda não chegaram.

“Se os recursos prometidos forem entregues a nós, os resultados irão aparecer”, reclamou o novo secretário de segurança do Rio, o general Richard Nunes, ao portal G1 .

Um dos focos do Exército tem sido a região da Vila Kennedy. Lá, as Forças Armadas realizaram operações com o intuito de retirar barricadas interpostas por traficantes para dificultar o acesso da polícia ao local; as ações, contudo, acabaram sendo revertidas pelos próprios criminosos após a saída dos militares.

Embora Braga Netto tenha trocado os principais nomes das polícias do estado, os números da violência, até agora, não apresentaram melhora. Tiroteios, arrastões e assassinatos continuam frequentando as manchetes do jornal do país.

“Só um imbecil pensou que a violência no Rio seria resolvida em 30 dias”, respondeu o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, quando perguntado sobre o balanço que faz do primeiro mês da intervenção.

Mas o principal acontecimento que colocou em cheque a intervenção no estado foi o brutal assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes.

Os dois foram executados na quarta-feira (14) em uma via pública no bairro de Estácio, na região central da capital carioca. Marielle era crítica à intervenção e denunciava diariamente a violência policial nos subúrbios do Rio.

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