Enquanto o presidente Michel Temer tenta reunir forças favoráveis à Reforma da Previdência, Câmara e Senado se preparam para o recesso – que acontece a partir do dia 23 de dezembro. Até lá, os parlamentares devem correr para votar projetos tais como a PEC que proibiria o aborto no País, o projeto que trata sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a Medida Provisória ‘do trilhão’, que cria um regime especial de cobrança de tributos a empresas do setor petrolífero.
Michel Temer iniciou a semana se reunindo com líderes da base aliada na residência do presidente da Câmara , Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste domingo (3), além de ter marcado um almoço no Palácio da Alvorada nesta segunda-feira (4). As ações fazem parte da “mobilização total”, segundo um interlocutor do governo chamou, para que a reforma da Previdência seja votada ainda neste ano. Assim, o presidente precisa garantir 308 votos necessários para a aprovação na Câmara das mudanças na aposentadoria.
Casamento entre homossexuais
No Senado, está prevista a votação nesta semana de um projeto que altera o Código Civil, com uma lei que garanta o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que propôs que o Código Civil considere como “a união estável entre duas pessoas”, e não “união estável entre o homem e a mulher” conforme é hoje. Além disso, o relator da proposta Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou mudanças em trechos do Código Civil em que aparecem palavras como “marido e mulher”, por exemplo, para “cônjuges” ou “duas pessoas”.
A união estável entre homossexuais é reconhecida no País desde 2011. Além disso, desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou que todos os cartórios a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, Marta Suplicy argumenta que a criação de uma lei traz segurança jurídica.
'PEC do aborto'
Também na reta final para o recesso, a Câmara dos Deputados deve concluir a votação da PEC que muda o conceito de “vida” no Código Penal brasileiro – que seria “desde a concepção”. Caso a mudança constitucional seja aprovada, conforme apresentada pelo relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), a realização do aborto será impedida no País – mesmo em casos hoje permitidos.
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Atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu que também não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).
Já o texto o relator estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição brasileira, deverão ser respeitados desde a concepção, ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide – e não apenas após o nascimento do bebê.
Foro privilegiado
Rodrigo Maia afirmou, na última sexta-feira (1º), que planeja instalar a comissão especial que abordará o fim do foro privilegiado nesta semana. Mas, para isso, os líderes na Casa têm que indicar quem irá compô-la. "Se todo mundo indicar na semana que vem, a presidência já autoriza a eleição e instala. Caso não tenham os nomes ainda, instalo no início da outra semana. Com certeza antes do recesso", disse o presidente da Câmara.
Na terça-feira (28), Maia e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, se reuniram e discutiram o foro privilegiado. Na conversa, o deputado disse já ter adiantado que planeja montar a comissão antes do recesso parlamentar de fim de ano. "Falei também para trabalharmos um texto articulado entre os Três Poderes", explicou Maia à emissora.
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Paralelamente, no Supremo, a maioria dos ministros decidiu no dia 23 de novembro que o foro privilegiado deve ser restringido a deputados e senadores, se o crime for praticado durante o exercício do mandato.
MP do ‘trilhão’
O Congresso tem até o próximo dia 15 para concluir a votação da Medida Provisória (MP) 795, que cria um regime especial de cobrança de tributos às empresas petrolíferas no País. Chamada de ‘MP do trilhão’, a MP prevê mudanças até 2040 – entre elas, a isenção de impostos ao setor, o que impactaria os cofres públicos – daí o “apelido”.
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A MP permite ainda o parcelamento de débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações.
A Câmara já aprovou o texto-base na forma do projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e, nesta terça-feira (5), os deputados deverão votar os destaques à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.