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Para o Ministério Público, Assembleia Legislativa desrespeitou liminar que obrigava a abertura do acesso para os cidadãos acompanharem a votação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro protocolou eletronicamente na Justiça um mandado de segurança solicitando a anulação da votação realizada na sexta-feira (17) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Por 39 votos a favor e 18 contrários, a sessão livrou da prisão os deputados estaduais do PMDB, Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

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Os três parlamentares da  Alerj se entregaram à Polícia Federal (PF) na quinta-feira (16) após serem indiciados na Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato deflagrado no início da semana. A operação investiga o uso de cargos públicos para a prática de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas em combinação com empresas de ônibus que atuam no estado.

Em votação realizada na sexta-feira (17), a Alerj decidiu pela libertação de Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo
Rafael Wallace/Alerj
Em votação realizada na sexta-feira (17), a Alerj decidiu pela libertação de Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo

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No pedido divulgado neste domingo (19), o MP afirma que o presidente em exercício da Alerj durante a sessão, deputado Wagner Montes (PRB), e a mesa diretora ignoram a liminar que determinar a abertura da sessão para todos os cidadãos. O requerimento à Justiça pede que uma nova reunião seja realizada e a votação seja repetida com o acesso público às galerias.

Ao proibir o acesso de cidadãos às galerias da Assembleia, o MP entende que os deputados "camuflaram" a sessão pública e, assim, desrespeitaram "os princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito". O Ministério Público classificou os atos praticados pelo presidente em exercício da Alerj de arbitrários e ilegais, segundo nota divulgada por sua assessoria.

Deputado anuncia afastastamento

Um dos envolvidos na Operação Cadeia Velha, Jorge Picciani comunicou neste domingo que vai se licenciar de suas atividades parlamentares a partir de terça-feira (21). Segundo ele, o objetivo é se dedicar à sua defesa e de seu filho, Felipe Picciani, que segue preso em consequência das investigações. A empresa gerenciada por Felipe e comandada pela família há 33 anos teve a conta bloqueada como parte da operação.

O presidente da Alerj afirmou, ainda, que aguarda "com serenidade" movimentos que possam levar a um possível pedido de seu afastamento, assim como o de Paulo Melo e Edson Albertassi. Caso o pedido se concretize, Picciani afirma que pretende recorrer. Antes do MP, a  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já havia comunicado a intenção de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a liberação dos deputados.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a entidade afirma que as assembleias estaduais estão utilizando dispositivos exclusivos de parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado. Uma ação deverá ser protocolada na terça-feira (21) questionando tanto a votação na Alerj, quanto as ocorridas recentemente nas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso.

* Com informações da Agência Brasil.

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