A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise o pedido de impeachment
contra o presidente Michel Temer.
No mandado de segurança, encaminhado nesta quinta-feira (17) à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, a entidade acusa Rodrigo Maia de praticar "ato abusivo e omissivo" ao "retardar deliberadamente" a análise do pedido de impeachment , protocolado na Câmara no dia 25 de maio pelo presidente da entidade, Claudio Lamachia.
"O presidente da Câmara apoia-se sob expediente ilegal e omissivo para, justamente, impedir qualquer análise pelos seus pares", aponta o presidente da OAB .
"Tal expediente constitui o desvio de finalidade, pela ilegalidade, vez que inflige tripla violação de direitos: num primeiro momento do cidadão, que no gozo de seus direitos políticos elabora a denúncia contra o presidente da República; em segundo lugar, contra os próprios pares, incumbidos do dever constitucional de controle do Poder Executivo, que ficam impedidos de efetuar a análise dos autos, seja em sede de denúncia original, seja em sede de recurso ao plenário; e, finalmente, viola o princípio republicano que fundamenta nosso sistema constitucional, uma vez que blinda as autoridades de serem investigadas, fundado na vontade de um único representante, ignorando os deveres de seus outros 512 pares", conclui.
Assim como no rito que culminou na cassação do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara precisa analisar previamente a admissibilidade do pedido de impeachment para que seja formada uma comissão especial para analisar melhor o assunto.
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Impeachment de Temer
O conselho pleno da OAB decidiu protocolar
um pedido de afastamento do presidente Michel Temer no dia 20 de maio, em pleno ápice do escândalo desencadeado pela divulgação da delação premiada do empresário Joesley Batista e de executivos do grupo JBS.
Dias mais tarde, diretores da entidade foram à Câmara dos Deputados protocolar o pedido, no qual os advogados acusam Temer de ter cometido crime de responsabilidade ao ouvir Joesley Batista confessar que praticou atos ilegais, caracterizados nas afirmações do empresário acerca de "comprar" servidores do poder Judiciário, e não ter tomado nenhuma atitude em relação a isso.
"Ao se omitir de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, exigi-se-lhe conduta condizente com os princípios que regem a administração. Mais do que isso, deve agir em consonância com a regra que estabelece um comportamento obrigatório ao membro da administração", alega o texto.
Confira a íntegra do mandado de segurança levado hoje ao STF: