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Sistema internacional lento e burocrático dificulta que medidas eficientes sejam instauradas pelos países que sofrem de agressão dos direitos humanos

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Divulgação
OEA é muito burocrática com denúncias de abusos contra direitos humanos


Infrações de direitos humanos são rotineiras em muitos países. Apenas no Brasil, são denunciadas, em média, 390 violações por dia, segundo dado mais recente do então Ministério dos Direitos Humanos , divulgado em 2017. Para mudar esse cenário, entidades internacionais utilizam diversas estratégias.

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Muitas das entidades contestam as informações entregues pelos países, realizam audiências públicas e recebem denúncias da sociedade civil, principalmente de ONGs de direitos humanos . Contudo, para que denúncias sejam feitas, é necessário que todos os recursos jurídicos no país de origem tenham sido esgotados.

Esse não é o único obstáculo. Geralmente, se recorre a organizações globais pela demora em resolver o caso no país de origem. Mas o sistema internacional também é lento e burocrático. É o caso da  Organização dos Estados Americanos ( OEA ),  sistema regional de defesa dos direitos humanos, focada em países da América.

Doutor em direito internacional pela USP e advogado da  ONG Conectas Direitos Humanos e pesquisador a 16 anos do tema, Jefferson Nascimento explica que são esperados em média seis anos para que a OEA realize a primeira manifestação - normalmente, solicitando novas informações. O motivo para a demora é a grande demanda de denúncias e a falta de investimento.

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"São quase três mil novas denúncias por ano, de 34 países com sete línguas diferente e há apenas 35 pessoas para as analisarem". Para conseguirem examinar de forma adequada e em tempo razoável é necessário mais pessoas e mais aporte financeiro dos Estados, conta.

Contudo, Nascimento explica que as estratégias da OEA possuem mais potencial de se concretizarem.

O caso da Maria da Penha, por exemplo, foi debatido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA. Foi por meio de negociações mediadas pelo órgão que a Lei Maria da Penha foi criada. A solução nesse caso foi amistosa, mas em muitos casos não é.

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Quando não se chega a um acordo com o país que está sendo acusado de violação de direitos humanos, o caso vai para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Lá o país será responsabilizado. "Abre-se um processo judicial, onde o Estado pode ser condenado". Na ONU, um recurso que condene o país não existe.

O Brasil já foi condenado sete vezes pela OEA. Quando isso ocorre, o país precisa pagar uma indenização para a família da vítima e implementar políticas públicas. "Os países não podem ignorar as obrigações jurídicas internacionais que assumiram."

Entretanto, o pesquisador explica que é "muito complicado para uma Corte dar uma determinação que não será cumprida", por isso as decisões têm sido cada vez mais restritas.

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Para garantir a legitimidade da entidade, as sentenças tendem a ser apenas indenizações, sem a solicitação por políticas públicas. "A partir do momento que você tem menos respeito a esses parâmetros, você precisa repensar a estratégia."

"A crise dos direitos humanos está ligada a  efetividade . É necessário saber as limitações desses mecanismos".

Nessas situações, Nascimento aconselha que se olhe para os outros atores. Empresas , por exemplo, tem grande potencial de ajudar essas causas, apesar do interesse econômico que possuem.

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"Se uma denúncia é piada para o governo, às vezes uma forma de constrangê-lo é fazer o investidor falar que vai tirar o dinheiro do país".