É inconstitucional o bloqueio de 30% das verbas de custeio das universidades e institutos federais de ensino superior, pois a medida fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária. O posicionamento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, e foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República nesta quarta-feira (15) – dia em que manifestações de estudantes tomam diversas cidades em todo o País . O órgão, por sua vez, deve enviar o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações que contestam a medida do MEC.
No documento, a PFDC destaca que o chamado “bloqueio” ou “corte” de recursos realizado pelo MEC é uma medida "trágica" e que "atinge de forma acentuada" as instituições de educação que se encontram principalmente nas regiões Norte e Nordeste. "A opção vai na contramão de inúmeras pesquisas que demonstram que a estratégia de descentralização das instituições federais de ensino foi fundamental para ampliar o acesso à educação superior e gerar mais inclusão e igualdade”, ressalta a procuradoria.
O Ministério Público argumenta também que a orientação do orçamento compete ao Poder Legislativo, não cabendo ao Executivo "subvertê-la mediante expedientes diversos".
“Considerando que o Legislativo já definiu as alocações dos recursos, a manutenção dessas escolhas depende exatamente de que o percentual de limitação de empenho seja o mesmo no âmbito de todo o Ministério da Educação. Do contrário, o Executivo estará alterando as definições legislativas no que se refere à distribuição da receita então prevista”, alerta a PFDC.
No Supremo, o relator de ações apresentadas por partidos da oposição ao governo é o ministro Celso de Mello, que deu, na semana passada, prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresentar esclarecimentos sobre o corte de verbas.
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A polêmica medida fez também com que a Câmara dos Deputados convocasse o ministro da Educação , Abraham Weintraub, a ir ao plenário nesta quarta-feira se explicar.
O corte de verbas
foi anunciado pelo MEC no fim do mês passado e, inicialmente, pretendia atingir apenas três instituições: a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA).
O anúncio foi feito por Weintraub, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo , sob a justificativa de que essas instituições promovem "balbúrdias" e "eventos ridículos". " Universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas", disse o ministro. "A universidade deve estar com sobra de dinheiro para fazer bagunça e evento ridículo", complementou.
A medida, no entanto, foi alvo de críticas de entidades da sociedade civil, opositores do governo e especialistas, que alegaram que a decisão fere os princípios constitucionais da autonomia universitária e da impessoalidade. Assim o MEC decidiu estender o corte de verbas para todas as universidades federais.
Na semana passada, Weintraub esteve no Senado e negou que a medida se trate de um "corte", mas sim de um "contingenciamento" nas verbas do MEC
. Dois dias depois, o ministro da Educação usou as redes sociais para explicar o conceito e acusar a imprensa de tentar confundir a opinião pública.