O Ministério da Educação (MEC) abriu prazo nesta segunda-feira (18) para a apresentação de recursos de estudantes que tinham direito à isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 , mas acabaram sendo obrigados a pagar o valor da inscrição.
Poderão recorrer até essa sexta-feira (22) somente aqueles candidatos que preencheram de maneira errada a ficha de inscrição do Enem e tiveram o pedido de isenção negado pelo Inep, instituto vinculado ao MEC responsável pela aplicação do exame.
A situação específica que garantirá o reembolso da taxa, que neste ano foi de R$ 82, é a de estudantes de baixa renda que não souberam apontar qual a legislação que garantia a eles o direito à isenção: se era a Lei 12.799 ou o Decreto 6.135.
Se enquadra nessa primeira opção o candidato que concluiu o ensino médio na rede pública ou como bolsista em colégio particular e cuja renda familiar mensal é igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Já o estudante beneficiado pelo Decreto 6.135 é aquele que integra uma família em que cada pessoa recebe até meio salário mínimo por mês.
Os participantes nessa situação devem enviar um e-mail para o endereço [email protected] com nome completo, número de CPF e a indicação da opção em que realmente se enquadram.
Também é obrigatório anexar documentos que comprovem o direito à isenção, conforme previsto no edital do Enem 2017, assim como o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).
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Veja as opções que precisam ser sinalizadas no e-mail:
Isenção pela Lei nº 12.799 – Participantes que tinham direito a essa opção de isenção devem enviar documentação legível, em formato PDF ou JPG, que comprove renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Serão aceitos declaração do Imposto de Renda do exercício de 2017 ou declaração fornecida pelo empregador. Não serão aceitas autodeclarações.
Também é preciso ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral da rede privada, situações que deverão ser comprovadas por histórico escolar do ensino médio com assinatura e carimbo da escola. Participantes que tiveram bolsa de estudos podem anexar declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral de todo o ensino médio.
Isenção pelo Decreto nº 6.135 – Participantes que tinham direito a essa opção de isenção devem enviar documentação legível, em formato PDF ou JPG, que comprove renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. Serão aceitos o documento com o Número de Identificação (NIS) válido ou cópia do cartão com NIS válido, no qual o participante comprova estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também é preciso anexar documento completo com nome e CPF da mãe do participante.
As provas do Enem 2017 foram aplicadas a estudantes de todo o País nos dias 5 e 12 de novembro. Esta foi a primeira vez que o exame foi realizado em dois domingos diferentes, e não em um único fim de semana.