A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto que aumenta o valor das custas processuais no Tribunal de Justiça. A votação tinha sido adiada outras duas vezes após insatisfação dos deputados com o texto.
Na prática, os valores das taxas para a tramitação do processo no TJSP irão subir para a população e advogados que entram com uma ação. O texto foi aprovado com aval de 51 deputados, enquanto 28 foram contrários. Apenas um parlamentar se absteve.
Entre os 28 votos contrários ao projeto estão alguns nomes da base de Tarcísio. São eles Lucas Bove (PL), Maria Lúcia Amary (PSDB), Rodrigo Moraes (PL), Capitão Telhada (Progressistas), Eduardo Nóbrega (Podemos) e Leonado Siqueira (Novo).
Atualmente, o TJ cobra uma taxa de 1% sobre o valor total da causa no momento da distribuição do processo. A ideia é aumentar o custo para 1,5%.
Em uma ação com valor de R$ 20 mil, o requerente deverá arcar com cerca de R$ 300 pela tramitação da proposta. Antes, o valor era de R$ 200.
Fora isso, o usuário deverá arcar com mais um custo de 2% no momento da distribuição. A taxa se refere às custas na distribuição da execução de título extrajudicial, que cobrava 1% anteriormente.
O texto ainda prevê a criação de uma taxa de 2% sobre o valor da causa quando o processo entra na fase de execução da sentença. Em caso de um agravo de instrumento, o requerente deverá desembolsar mais R$ 513,90.
Advogados resistentes, deputados pressionados
Deputados votaram o texto nesta terça sob protestos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os juristas compareceram à Alesp e vaiaram deputados da base governista que apoiaram o texto.
A presidente da OAB-SP, Patrícia Vanzolini, criticou o texto a afirmou que a proposta encarece o acesso à Justiça. Ela rebate as declarações do governo de que o estado tem a tributação judiciária mais barata do Brasil.
“Entendemos que foi feito um projeto de aumento muito significativo. É um aumento que vai de 50% a 100% das custas judiciais, portanto ele encarece de forma significativa o acesso à Justiça, partindo de uma premissa falsa de que o estado de São Paulo tem o Tribunal de Justiça mais barato do Brasil. Isso não é verdade.”
“Está na justificativa do projeto diminuir a litigância. Ora, as pessoas não litigam porque querem, elas litigam porque precisam. A litigância de má-fé, a litigância abusiva, o Código de Processo Civil já tem inúmeros mecanismos para coibir. Agora, não se pode coibir uma pessoa que precisa acionar um plano de saúde, uma mãe com filho deficiente que precisa acionar uma escola para conseguir uma vaga. Isso [o projeto] é algo que chega a ser imoral”
A OAB pretende questionar a constitucionalidade do reajuste nas custas judiciais e criticou o governo do estado por não cumprir com o Orçamento solicitado pelo TJSP.
“Nós pretendemos questionar a constitucionalidade do projeto, ele nos parece violar mesmo um princípio constitucional, que é o princípio do acesso à Justiça”, afirmou Patrícia.
“Geralmente aprova o pedido de orçamento do TJ e o executivo não cumpre todo esse orçamento. É o executivo que tem que bancar o judiciário, tal como banca outros serviços de utilidade pública. Não [deve ser] o cidadão, que já paga impostos. Isso seria uma dupla tributação. Todos nós já pagamos impostos, são R$ 15 bilhões de orçamento do judiciário. Não é justo que paguemos ainda mais uma custa caríssima para ingressar com uma ação”
Deputados estavam resistentes em votar o texto e provocaram dois adiamentos na última semana. Eles afirmaram que havia desconforto em votar a proposta a favor do judiciário e contra os advogados. Alguns dos parlamentares, inclusive, fazem parte dos quadros da OAB.
Entretanto, os deputados admitiram à reportagem que a pressão do Tribunal de Justiça sobre o texto foi grande, o que provocou a insistência do presidente da Alesp, André do Prado (PL), na tramitação do projeto no plenário.