O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , através da Promotoria de Justiça, propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos. Quando deixou a prefeitura da cidade, em 2016, ele foi acusado de autorizar uma licitação no valor de R$ 1,7 bilhão, para a concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos — em caráter de exclusividade — a uma única empresa.
Na ação de agora, Matos e mais 11 pessoas vão ter que responder a irregularidades ocorridas em 2012, ao final do primeiro mandato do então prefeito. Na época, foi homologado o pregão presencial para registro de preços nº 065/2012 através do processo administrativo nº 15-3573/2012.
Por tal método, formou-se um Sistema de Registro de Preços visando o fornecimento de materiais para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti. Uma causa que gira em torno de R$ 1,8 milhão.
SUPERFATURAMENTO
A denúncia do MP é que, à época dos acontecimentos, o chefe do Poder Executivo Municipal, ordenador de despesas, autorizou o uso de verba pública em confronto com as normas constitucionais e infraconstitucionais, permitindo a aquisição de produtos por valores substancialmente maiores do que os praticados pelo mercado.
A então secretária de Saúde, Patrícia Coelho, que se tornou ré, no polo passivo homologou, por delegação do prefeito Sandro Matos, o objeto da licitação contendo os valores superfaturados, tendo previamente autorizado o prosseguimento do certame ante cotações de preços superdimensionadas.
O apresentador e repórter do SBT, Daniel Penna-firme está sendo assediado para concorrer ao cargo de deputado no ano que vem. "Fui procurado por interlocutores de 4 partidos. Sentar para conversar mesmo, com apenas um. Seja lá como for, isso não é algo a se decidir agora. Partido, a gente define mais para frente", desconversou o jornalista.
Impeachment de Witzel
O relator do processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel, deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), vai protocolar no dia 29, no Tribunal Especial Misto (TEM), de forma online, seu relatório final sobre o afastamento do ex-juiz. "É um processo gravíssimo, o mais importante da história do TJRJ do ponto de vista jurídico -político", afirmou Waldeck.