O governo Lula  prepara um pacote de mudanças normativas para o tratamento do trabalho escravo.  E essas mudanças, ou o prenúncio delas, vem causando polêmica.

Uma vez implementadas tais mudanças, as empresas que forem pegas nessa prática teriam a chance de limpar seus nomes mais rapidamente, caso se comprometam a seguir uma série de exigências rigorosas.

O mote dessa nova abordagem é equilibrar a balança entre punir os infratores e permitir que eles se corrijam. Para tanto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se assinado, abre um caminho para que as empresas possam ser removidas da chamada “lista suja”  antes do prazo padrão de dois anos.

Há requisitos para obter essa saída da “lista suja”. As empresas, neste contexto, precisarão: a. indenizar os trabalhadores afetados, o que envolve compensações por danos morais e materiais, juntamente com a implementação de medidas que assegurem os direitos trabalhistas; b. contribuir com programas de assistência, direcionando uma parte de seus lucros para ajudar aqueles que foram resgatados de condições de trabalho escravo e; c. reconhecer o erro e se comprometer a não reincidir, admitindo a prática anterior de trabalho escravo e tomando atitudes para evitar sua repetição.

Essa nova visão vem sendo criticada por órgãos importantes, como o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União. As preocupações giram em torno de quatro pontos principais: a. a diminuição da responsabilidade corporativa, que poderia, por consequência, fomentar a impunidade e enfraquecer os esforços de prevenção ao trabalho escravo; b. a preferência pela reabilitação das empresas em vez de focar nos direitos dos trabalhadores, que frequentemente têm dificuldades para obter as devidas reparações; c. a possibilidade de interferência política no processo de aprovação dos TACs, o que poderia afetar a neutralidade das decisões e; d. a desvalorização do trabalho da Justiça do Trabalho, uma vez que a opção de pagar multas para sair da lista suja poderia reduzir a importância do judiciário em estabelecer punições e compensações adequadas.

A verdade, no final das contas, é que só o tempo poderá mostrar se essas mudanças foram boas, positivas e efetivas, ou não, ou seja, se será eficaz na repressão ao trabalho escravo, sem abrir mão da justiça e da integridade dos direitos trabalhistas.

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