Tramitam no Congresso Nacional, de modo especial no Senado, diversos projetos de lei e também de emendas à Constituição Federal, todos buscando endurecer as leis no campo penal. Vejamos:
PL 839/2024: endurece o tratamento a líderes de facções criminosas e a adolescentes com vínculos a facções. Relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES); PL 844/2024: extingue o regime semiaberto e endurece o início do cumprimento de pena em regime fechado. Relator é o Senador Lucas Barreto (PSD-AP); PEC 8/2024: estados deverão legislar em assuntos referentes a direito penitenciário, e não mais a União. Ainda sem relatoria definida; PLC 28/2024: permite aos estados legislar em direito penal e processual penal e em questões específicas. Relator é o Senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Há um dado interessante nos projetos em questão: ao menos dois deles são de parlamentares de esquerda, campo ideológico tradicionalmente contrário ao endurecimento de leis no campo penal, algo nominado – com alguma carga pejorativa – por esta visão de “punitivismo”.
Por que, então, tivemos essa mudança de abordagem da questão? A resposta é provavelmente ditada pela realidade dos fatos. O Brasil vive, já há tempos, uma “epidemia” de violência, em especial mortes violentas por arma de fogo, homicídios.
Um dado relativamente recente é o avanço da violência na região amazônica e, ainda mais, em áreas distantes dos grandes centros urbanos, como comprovam as mortes do ativista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorridas em junho 2022, no Vale do Javari, extremo oeste do Amazonas.
Também a máxima de que São Paulo e Rio de Janeiro são pólos de homicídio se desfez. Os grandes focos de violência hoje estão concentrados no nordeste. Numa relação de mortes violentas (homicídios) para cada 100.000 habitantes, os números impressionam: Bahia (46,8), Ceará (39,0), Pernambuco (37,7) e Rio Grande do Norte (35,5). Comparativamente, na região sudeste temos Espírito Santo (32,6), Rio de Janeiro (26,2), Minas Gerais (14,6) e São Paulo (12,0).
Para se ter uma ideia do que os números citados representam, a Síria enfrenta uma guerra civil desde 2011 e em 2024 esse conflito terá feito algo em torno de 507.000 de vítimas fatais, ou 39.000 mortes por ano de conflito, ou 106 vítimas/dia. Segundo o Atlas da Violência acima citado, o Brasil teve, em 2023, 110 homicídios/dia. 45 dessas mortes violentas diárias se deu no nordeste. É uma guerra não declarada ou assumida, com mais vítimas que a Guerra Civil na Síria.
Os parlamentares são eleitos pelo povo. Por certo, sentem a pressão de seu eleitorado e querem dar respostas. Num passado bem recente, a “saidinha” foi extinta, como abordamos nesta coluna no começo de junho deste ano. Agora, temos esses projetos legais todos tramitando, seguindo o mesmo caminho de um maior rigor na legislação penal.
Seria, afinal de contas, uma resposta “punitivista” ou seriam apenas medidas necessárias ante uma situação em alguns sentidos já fora de controle ou fora de uma atuação efetiva por parte do Estado?
Para quem quiser acessar mais material meu e de outros pesquisadores, deixo aqui o link do Instituto Convicção, do qual faço parte.