É restrição de acesso onde, após denúncias, o governo do Rio tem prometido transparência. Três dos projetos da Fundação Ceperj na mira de investigação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e de auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — RJ Para Todos, Resolve RJ e RJ Sustentável — têm seus documentos classificados como sigilosos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), que dá publicidade às ações da gestão fluminense. Juntas, até julho deste ano, essas iniciativas já tinham consumido R$ 25 milhões só em pagamentos à mão de obra contratada por prazo determinado, no centro das denúncias contra o Ceperj.
Mas seus planos de trabalho, relatórios, pagamentos, entre outros dados, continuam com leitura bloqueada ao cidadão nas relações de documentos referentes aos termos de cooperação para realização dos projetos. Cada uma dessas listas, que incluem até ofícios e e-mails trocados entre servidores sobre o tema, ganha um número SEI. Os SEIs dos processos de origem dos três programas estão trancados. Já os que detalham outros três projetos — Agentes de Trabalho e Renda, Observatório do Pacto RJ e Cultura Para Todos, também investigados — estão parcialmente abertos.
Bloqueios no caminho
Estão fechados, no entanto, os planos de trabalho desses três últimos. São documentos básicos, que apontam, por exemplo, a missão do programa a ser desenvolvido, o cronograma das ações e os resultados esperados. Em outros números SEI, O GLOBO conseguiu localizar os planos de trabalho do Observatório do Pacto e do Agentes de Trabalho e Renda, sem restrições.
O sigilo imposto ao plano inicial de outro projeto, o Esporte Presente, uma parceria do Ceperj com a Suderj, chegou a motivar o TCE a determinar a apresentação das informações. Assim como a restrição de acesso a documentos relacionados ao processo SEI que culminou com o credenciamento da organização social Fair Play para a gestão do mesmo Esporte Presente está entre as justificativas para o MP instaurar inquérito sobre a fundação. O plano de trabalho do projeto agora está aberto. Os documentos da Fair Play seguem trancados.
O governador Cláudio Castro, no entanto, disse durante o debate entre os candidatos ao governo do Rio, realizado pela Band no último domingo, que “os dados (relativos ao Ceperj) estavam disponibilizados e públicos”. Na semana passada, ele usou o Twitter para dizer que orientou dar “total transparência” às informações.
Procurado, o governo argumentou ontem que os documentos relacionados pelo GLOBO estão restritos devido à necessidade de atender a normas específicas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Uma vez que contêm dados pessoais, como por exemplo CPF e RG, estando disponíveis apenas para os órgãos de controle. Todas as entregas e informações sobre a execução estarão disponibilizadas no site e nos seus respectivos processos”, afirmou em nota. O Palácio Guanabara, no entanto, não informou quem foi a autoridade que classificou as informações como sigilosas.
O GLOBO relacionou também ao governo outros SEIs, como os que contêm pedidos de liberação de verba para pagamento de serviços prestados para programas como o Esporte Presente, o Agentes de Trabalho e Renda e o Cultura Para Todos. Em todos eles, as folhas de pagamento estão fechadas ao acesso público. Um deles solicita providências para o pagamento de R$ 3,6 milhões relativos a pessoal externo do Esporte Presente, tendo o mês de fevereiro de 2022 como referência.
Essa folha de pagamentos, contudo, ainda se mantém secreta, uma vez que o Ceperj segue sem entregar as informações pedidas pelo MPRJ. No site do SEI-RJ, o ícone de uma chave indica os documentos com acesso restrito, acompanhada das leis em que o sigilo é baseado. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), por exemplo, não citada na resposta do governo, é a que aparece na restrição do SEI do Resolve RJ, uma parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio (Jucerja).
Múltiplos objetivos
O site do Ceperj descreve que o objetivo do programa é “garantir a retomada da atividade econômica, o empreendedorismo cidadão, a geração de empregos e a seguridade social da população fluminense”. Castro chegou a participar da inauguração da agência do programa em Três Rios. E a previsão era que o projeto chegasse a 12 municípios.
Já o RJ Para Todos é uma parceria com a Secretaria estadual de Governo (Segov), com trabalhos junto à população mais vulnerável e em situação de rua. Seu processo de origem também está completamente sigiloso no SEI. Mas, nas ruas, a Segov, até abril comandada por Rodrigo Bacellar, hoje líder do governo na Alerj, tratou de deixar bem evidente a presença de seus agentes, que trabalham com coletes do governo do estado, conforme demonstra um documento de 15 de fevereiro deste ano. O texto diz que o uso de uniforme reforça a “identidade visual” e aumenta a “credibilidade e a visibilidade”.
A diretora executiva da ONG Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnucci, contesta o trancamento das informações sobre projetos e remuneração dos servidores:
"'Esse conjunto de informações está na camada mais básica da transparência ativa. Ninguém está solicitando os contracheques desses agentes públicos. A LGPD está sendo usada como subterfúgio para negar essas informações".
Já o advogado Bruno Morassutti, especialista em direito público e cofundador da ONG Fiquem Sabendo, disse que lotações, salários e período de trabalho deveriam ser divulgados e não esbarram na LAI nem na LGPD:
"A divulgação desses dados é o preço que o funcionário paga por trabalhar no serviço público. É dinheiro público que os remunera".
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