Com a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25), que proibiu a exploração e a publicidade das bets e jogos on-line no país, o governo anunciou a retirada do ar de 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil. Mas o desafio de fazer valer a MP não vai ser pequeno: segundo um levantamento da plataforma Bet Legal, enquanto isso, 543 casas de apostas foram lançadas ilegalmente.
Elas foram identificadas entre as 18h de sexta-feira, quando vou realizado o ato para anúncio da MP, e a tarde desta segunda-feira (28).
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O levantamento revela ainda que uma hora depois do anúncio da proibição, foram registradas 41 novas casas de apostas. O maior volume veio no dia seguinte, sábado (26), com 292 novas aberturas.
Nesta segunda-feira, o Governo Federal confirmou também anúncios de apostas circulando em plataformas digitais, mesmo após a publicação da MP.
Um relatório técnico produzido neste domingo (27) pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), centro de inteligência cibernética da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, analisou a publicidade direcionada ao público brasileiro na Meta, no Google e no TikTok. O documento registrou anúncios que ofertavam, promoviam ou facilitavam o acesso a apostas esportivas e jogos on-line.
Os anúncios
Na Meta, o Ciberlab documentou individualmente sete anúncios. Dois deles começaram a ser veiculados em 25 de setembro, já durante a vigência da MP. Os outros cinco haviam começado a circular antes da publicação e permaneciam ativos depois da entrada em vigor da nova regra.
Conteúdos
Entre os conteúdos encontrados na Meta estavam chamadas para cadastro, oferta de bônus, divulgação de jogos de cassino e incentivos como “Convide amigos e ganhe R$ 888” e “Ganhe R$ 50 grátis”.
Alguns anúncios utilizavam nomes de páginas diferentes das marcas exibidas e links cujo domínio também não correspondia à marca anunciada. O relatório aponta que esses elementos podem indicar ocultação do anunciante real e do destino do tráfego.
No Google, a consulta realizada pelo Ciberlab encontrou cerca de 1.960 anúncios, referentes a sete domínios, exibidos no Brasil entre 25 e 27 de setembro. Entre os conteúdos estavam chamadas como “Deposite agora e jogue Aviator”, “Jogue joguinhos valendo dinheiro e teste sua sorte” e ofertas para abertura de contas.
O relatório ressalva, porém, que a ferramenta de transparência do Google informa a última exibição dos anúncios, mas não a data em que cada publicidade começou a circular. Por isso, não foi possível separar, nesse conjunto, quais anúncios eram novos e quais já estavam ativos antes da proibição e estavam dentro do prazo previsto para retirada.
No caso do TikTok, o Ciberlab não conseguiu fazer a mesma verificação porque a biblioteca pública de anúncios da plataforma não disponibiliza o Brasil entre os países pesquisáveis.
Monitoramento e reunião técnica
Segundo o governo federal, o Ciberlab seguirá monitorando as plataformas para verificar a retirada dos anúncios e identificar novas formas de divulgação de apostas.
O relatório propõe ainda uma reunião técnica, com participação da SENASP, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e da Secretaria de Prêmios e Apostas, com representantes de Meta, Google e TikTok.
Entre os pontos propostos estão o bloqueio de novos anúncios de apostas, a retirada da publicidade dentro do prazo legal, medidas para detectar páginas com identidade dissimulada e links mascarados, tratamento de conteúdos promovidos por afiliados e influenciadores e preservação de dados dos anunciantes identificados.
Notificação da Meta
O documento também recomenda a notificação da Meta para retirada imediata dos anúncios iniciados após a entrada em vigor da proibição, além da verificação de três domínios para eventual bloqueio e de uma nova coleta nas plataformas após 5 de outubro, prazo final para apostadores resgatarem seus saldos nas plataformas.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets devem sair do ar e as empresas deixam de poder operar legalmente no país. A proibição também alcança plataformas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil.
A atuação sobre os 506 sites suspeitos e o acompanhamento da publicidade digital integram a estratégia de impedir que a oferta de apostas continue por novos domínios, anúncios, aplicativos e outros caminhos no ambiente digital.
Entidades acionam STF
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28), no STF, pedido para suspender os efeitos da MP que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e cassinos on-line no país.
As entidades argumentam que a MP não demonstrou urgência e pedem a suspensão até a análise definitiva pelo Congresso ou o julgamento das ações em curso no STF.
Em manifesto, afirmam que a proibição rompe o marco regulatório do setor e colocaria em risco uma atividade que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização e fiscalização do governo. Segundo as associações, 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas, que adotam mecanismos como verificação de idade, autoexclusão e restrições para beneficiários de programas sociais.