O Senado aprovou nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a Medida Provisória 1.357/2026, que acaba com a chamada "taxa das blusinhas" e cria mecanismos para monitorar os efeitos da mudança. A proposta já foi aprovada na Câmara e o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da SIlva (PT).
A medida provisória retira a alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. A taxa já havia sido zerada temporariamente pela MP em maio de 2026; com a aprovação nesta quinta, o Congresso transforma essa mudança em definitiva.
O texto que acaba com a taxa das blusinhas avançou no Congresso após ser aprovado, na quarta-feira (2), pela comissão mista responsável pela análise da MP, com parecer da senadora Leila Barros (PDT). A proposta precisa ter a tramitação concluída até o dia 8, quando perde a validade.
A questão é uma das bandeiras eleitorais do presidente Lula, que tenta reeleição em outubro e articulou com os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre (União) e Hugo Motta (Republicanos), respectivamente, para que a MP fosse apreciada nessa semana de esforço concentrado das Casas. Com a aprovação dos deputados, faltava apenas o aval dos senadores para a taxa cair.
Alterações
De acordo com a Agência Senado, devido às alterações promovidas na medida provisória, o texto foi transformado em um projeto de lei de conversão (PLV).
Além da desoneração conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”, o relatório de Leila Barros acrescentou regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos efeitos da medida sobre a economia brasileira".
A relatora ressaltou que as alterações tiveram origem não só nas contribuições dos parlamentares que ela acolheu - foram acolhidas total ou parcialmente nove das 112 emendas apresentadas ao texto -, mas também nas contribuições da equipe econômica do governo federal e do setor produtivo nacional.
As mudanças promovidas pela relatora incluem a isenção para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas; a a doção de medidas contra a venda de produtos ilegais, e a realização de avaliações periódicas sobre os impactos da desoneração no emprego, na indústria, no comércio, nos preços e na arrecadação.
Alíquotas
O texto autoriza o Ministério da Fazenda a alterar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A taxa poderá ser reduzida a 0% para compras de até US$ 50 e a 30% para encomendas de até US$ 3 mil, ante os atuais 20% e 60%, respectivamente.
O governo também poderá estabelecer alíquotas diferentes conforme o tipo de transporte da encomenda e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. A mudança não altera imediatamente a tributação, mas dá ao Executivo maior flexibilidade para ajustá-la.
Fiscalização
O texto da MP, ainda segundo informações da Agência Senado, também aumenta as obrigações de plataformas de comércio eletrônico e empresas de logística, que deverão combater subfaturamento, fracionamento de encomendas e ocultação de remetentes.
As empresas terão de verificar dados de vendedores, manter registros, monitorar remessas suspeitas, receber denúncias e retirar ofertas irregulares.
Também deverão cooperar com a Receita Federal e apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria. O descumprimento poderá levar a advertência, multa, suspensão ou proibição de operar no Brasil.