Integrantes Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) protocolaram um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a devolução de documentos sigilosos relacionadas a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Dessa forma, eles tentam recuperar o acesso aos dados decorrentes das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Vorcaro, para apurar possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.
As informações haviam sido autorizadas pela comissão, mas acabaram retiradas de sua esfera de atuação por decisão do ministro Dias Toffoli, relator das investigações que envolvem o Banco Master no STF.
O recurso, que foi assinado na sexta-feira (16), questiona a decisão de Toffoli que determinou o envio dos dados à custódia da Presidência do Senado, até nova deliberação da Corte.
Os membros da CPMI alegam que a medida interrompeu parte relevante das investigações que são conduzidas pelos parlamentares.
O argumento apresentado no documento protocolado no STF é que a decisão já tem mais de um mês e, até o momento, não houve definição do STF sobre o destino final das provas.
Para eles, a retirada posterior de documentos legalmente produzidos e já encaminhados à comissão cria um “precedente inédito” e compromete o funcionamento do colegiado.
Além da devolução das provas à CPMI do INSS, o recurso também pede que o STF autorize o compartilhamento de informações colhidas pela Polícia Federal em investigações que envolvem o Banco Master e seus dirigentes.
O texto destaca ainda que os requerimentos de quebra de sigilo de Vorcaro foram aprovados pela comissão em 4 de dezembro.
Os parlamentares também solicitaram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido.
No Supremo, o ministro André Mendonça é o relator das ações relacionadas às fraudes no INSS envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, enquanto Toffoli conduz o processo que apura a fraude financeira envolvendo o Banco Master.