Por meio de manobra regimental, a Câmara dos Deputados retomou, nesta quarta-feira (17), o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem, e restabeleceu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores.
A PEC da Blindagem foi aprovada na noite desta terça-feira (16), com um placar de 314 votos favoráveis e 168 contrários.
Ela estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado.
O voto secreto constava no texto original da proposta, mas o partido Novo havia solicitado uma votação separada sobre esse item.
Na votação do item, 296 deputados votaram a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.
Em resposta, líderes do Centrão passaram a articular a retomada do dispositivo por meio de uma emenda assinada pelas bancadas do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante e Podemos.
Nesta quarta, após reunião com líderes do Centrão, na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou, na sessão plenária extraordinária semipresencial para votar destaques à proposta, emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada,
Segundo ele, a votação não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa.
"A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada” , justificou.
A proposta que restabeleceu o voto secreto foi aprovada com 314 votos favoráveis e 168 contrários.
Críticas
Ao iniciar a sessão nesta quarta, parlamentares apresentaram questões de ordem contra a medida aglutinativa, que foi defendida pelo presidente Hugo Motta.
“Há legitimidade política e jurídica para a emenda em análise. O tema foi aprovado em primeiro turno por esta Casa, o que demonstra concordância. Registra-se que não há inovação”, afirmou Motta.
A decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC gerou críticas de líderes do Novo, PSOL, PT e PSB.
Eles alegaram, entre outras questões, que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.
“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa” , argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Debate sobre o voto secreto
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.
“No Parlamento se decide pela maioria e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado.
Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.
“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.
O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”.
“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no STF em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional.
Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas "perseguições políticas" do Judiciário.
Agora, o texto segue para apreciação no Senado e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Se aprovada pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).