A Câmara dos Deputados votou e aprovou, em dois turnos desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, com 344 favoráveis e 133 contrários.
A proposta foi colocada em pauta pelo presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com a justificativa de que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”.
Na prática, a PEC dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores. Ao focar nos debates sobre a proposta em questão e a uma possível PEC de Anistia, o Congresso deixa de lado as deliberações sobre a medida provisória que altera regras do setor elétrico e amplia a tarifa social da conta de luz, que perde validade nesta quarta-feira (17);
O que é a PEC da Blindagem?
A PEC 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, estabelece que processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização dos parlamentares.
De acordo com o texto, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
Em outro trecho do dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”.
A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total. As discussões ocuparam todo o dia e deixaram outras votações pendentes.
MP da tarifa social na conta de luz
Em 21 de maio deste ano, o governo federal assinou uma medida provisória (MP) que altera regras do setor elétrico e amplia descontos na tarifa de energia. A proposta determina a ampliação da tarifa social, que na prática beneficia 55 milhões de brasileiros com desconto e 60 milhões com isenção, segundo dados do governo.
O governo explicou na ocasião que o dinheiro para bancar a ampliação da tarifa social, estimado em R$ 3,6 bilhões por ano, será obtido por meio da redistribuição dos encargos dentro do próprio setor elétrico.
A Câmara e o Senado tiveram 120 dias para aprovar o texto, a contar da publicação do ato, prazo que termina nesta quarta-feira (17). Caso a MP não seja chancelada, as mudanças perderão a validade.
Corrida contra o tempo
Em coletiva à imprensa no Planalto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que iria se encontrar com Motta, presidente da Câmara, ainda na terça (16) para tentar evitar que a validade expire.
O Senado Federal afirmou que a MP está na pauta do plenário desta quarta (17), e que deve ser votada na Câmara dos Deputados no mesmo dia. A expectativa é que as deliberações sejam concluídas até o final do dia. Caso não sejam, é possível que as novas tarifas sociais deixem de valer, afetando as pessoas que haviam sido contempladas.
"Eu estou confiante que vamos votar. Todos na Câmara estão conscientes, líderes estão conscientes, conversei com vários líderes (...). O Senado está com muita disposição de recepcionar a MP. Todos sabem da importância e da urgência de atender 60 milhões de brasileiros carentes com a medida social" , afirmou Silveira.