Suzane Richthofen, presa por assassinar os pais, prestou concurso para escrevente judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo
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Suzane Richthofen, presa por assassinar os pais, prestou concurso para escrevente judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo

Suzane Richthofen, agora Suzane Louise Magnani Nunes, poderá não assumir um cargo no serviço público mesmo se for classificada em concurso.  Ela fez uma prova para concorrer a uma vaga de escrevente judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A detenta, que agora cumpre pena em regime aberto, quer servir no fórum de Bragança Paulista. O TJSP, porém, deixou claro que há avaliação de antecedentes criminais antes da contratação de todos funcionários.

A mulher, porém, disse estar disposta a acionar a Justiça para fazer valer sua vaga. Caso siga esse curso, poderá usar como argumento uma decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) de outubro de 2023.

Em sessão em 4 de outubro de 2023, o STF concluiu que pessoas condenadas a crimes e aprovadas em concursos públicos poderiam ser nomeadas e tomar posse se o crime anterior não for compatível com ou se não houver conflitos de horários entre o trabalho e o cumprimento da pena.

À época, o relator do recurso foi Alexandre de Moraes, e ficou estabelecido que o direito civil de trabalho não pode ser suspenso pela perda de direitos advindas da condenação criminal.

O edital do concurso, no entanto, deixou claro que não poderiam tomar posse pessoas condenadas por "crimes contra o patrimônio, contra a administração pública, tráfico de drogas e improbidade administrativa".

O cargo escolhido por Suzane envolve diversos aspectos técnicos de organização de serviços administrativos e documentação do fórum, assim como atendimento público, controle de materiais e mais.


Precedente do STF

O caso pelo qual o STF definiu, em 2023, que uma pessoa condenada não pode ser impedida de assumir cargo público foi por conta de um homem condenado por tráfico de drogas.

O homem, ainda preso, estudou e passou para o cargo de auxiliar de indigenismo na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Impedido de tomar posse, abriu batalha jurídica e acabou endossado pelo STF.

O argumento de Alexandre de Moraes foi que a distinção entre suspensão de direitos políticos não induz, necessariamente, na perda de todos os direitos sociais - e deu ênfase no direito ao trabalho. Também falou sobre ressocialização e objetivos de execução penal.

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