Suzane Richthofen, agora Suzane Louise Magnani Nunes, poderá não assumir um cargo no serviço público mesmo se for classificada em concurso. Ela fez uma prova para concorrer a uma vaga de escrevente judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A detenta, que agora cumpre pena em regime aberto, quer servir no fórum de Bragança Paulista. O TJSP, porém, deixou claro que há avaliação de antecedentes criminais antes da contratação de todos funcionários.
A mulher, porém, disse estar disposta a acionar a Justiça para fazer valer sua vaga. Caso siga esse curso, poderá usar como argumento uma decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) de outubro de 2023.
Em sessão em 4 de outubro de 2023, o STF concluiu que pessoas condenadas a crimes e aprovadas em concursos públicos poderiam ser nomeadas e tomar posse se o crime anterior não for compatível com ou se não houver conflitos de horários entre o trabalho e o cumprimento da pena.
À época, o relator do recurso foi Alexandre de Moraes, e ficou estabelecido que o direito civil de trabalho não pode ser suspenso pela perda de direitos advindas da condenação criminal.
O edital do concurso, no entanto, deixou claro que não poderiam tomar posse pessoas condenadas por "crimes contra o patrimônio, contra a administração pública, tráfico de drogas e improbidade administrativa".
O cargo escolhido por Suzane envolve diversos aspectos técnicos de organização de serviços administrativos e documentação do fórum, assim como atendimento público, controle de materiais e mais.
Precedente do STF
O caso pelo qual o STF definiu, em 2023, que uma pessoa condenada não pode ser impedida de assumir cargo público foi por conta de um homem condenado por tráfico de drogas.
O homem, ainda preso, estudou e passou para o cargo de auxiliar de indigenismo na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Impedido de tomar posse, abriu batalha jurídica e acabou endossado pelo STF.
O argumento de Alexandre de Moraes foi que a distinção entre suspensão de direitos políticos não induz, necessariamente, na perda de todos os direitos sociais - e deu ênfase no direito ao trabalho. Também falou sobre ressocialização e objetivos de execução penal.
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