A recente revelação de uma troca informal de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
e o Supremo Tribunal Federal (STF) está gerando debates significativos sobre a legitimidade das provas no inquérito das fake news. A Folha de S. Paulo publicou uma reportagem nesta terça-feira (13) que aponta para uma comunicação não oficial entre o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e a Justiça Eleitoral durante e após as eleições de 2022.
Segundo a reportagem, a Folha teve acesso a 6 gigabytes de mensagens e documentos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, incluindo Airton Vieira, principal assessor do ministro e juiz instrutor no STF. Essas mensagens cobrem o período de agosto de 2022 a maio de 2023 e mostram uma troca de informações que pode ter influenciado decisões judiciais.
Na época, Alexandre de Moraes exercia simultaneamente funções como presidente do TSE e relator do inquérito das fake news no STF. A sobreposição de funções é uma característica da Justiça Eleitoral brasileira, que não possui um corpo próprio de juízes e tem ministros do STF e do STJ compondo seu quadro. O TSE tem a autoridade de solicitar relatórios sobre atividades ilícitas, enquanto o STF lida com questões judiciais mais amplas.
A Folha revelou que as mensagens indicam uma ordem não oficial para a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral, destinados a embasar decisões no STF. Este tipo de comunicação não formal levanta questões sobre a integridade e a formalidade dos processos judiciais envolvidos.
Em resposta às alegações, o gabinete de Moraes afirmou que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”. No entanto, especialistas em direito questionam a validade das provas obtidas e se a falta de formalidade poderia comprometer a legitimidade das decisões judiciais.
O que dizem os especialistas
À Folha, Marcelo Figueiredo, professor de direito constitucional da PUC-SP, observa que a informalidade na troca de informações pode comprometer a validade das provas, abrindo possibilidade para que as partes interessadas solicitem a anulação das provas e até do próprio inquérito. “Formalidade não é uma mera exigência para atrapalhar o processo, mas uma garantia dos acusados. Por isso, é preciso estar registrado quem pediu, como pediu, quando pediu. A parte tem direito a saber o que é solicitado”, afirma Figueiredo.
Raquel Scalcon, consultora e professora de direito penal da FGV-SP, ressalta que a falta de documentação formal pode dificultar o acesso das partes e potencialmente invalidar as provas, mas não acredita que isso comprometa o inquérito como um todo. “O que está em discussão, me parece, é só um pedaço daquele inquérito, uma parte pequena. Considerando o tamanho da investigação e tudo que foi produzido até o momento. Para além dessas questões, não acho que isso tenha como efeito derrubar o inquérito”, diz Scalcon ao jornal.
Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF, sugere que a coincidência das funções de Moraes no TSE e no STF pode ter levado à comunicação informal. Embora ele defenda que a informalidade deve ser evitada, não vê problemas nas mensagens desde que os procedimentos tenham sido posteriormente formalizados nos autos.
Renato Ribeiro de Almeida, doutor em direito pela USP e coordenador acadêmico da Abradep, argumentou à Folha de São Paulo que o poder de polícia da Justiça Eleitoral poderia justificar a atuação de Moraes e que a informalidade das conversas não necessariamente constitui uma irregularidade. Ele afirma que o ministro “tinha um dever legal” de agir e que a lei não exige um ofício para encaminhamento de pedidos.
Ricardo Yamin, doutor em direito e professor de direito processual civil da PUC-SP, também não vê irregularidade na atuação do ministro, mesmo sem a formalização posterior dos pedidos. “Como ele era do TSE e do STF, não há irregularidade de ele, como juiz eleitoral, fazer solicitações que depois iriam embasá-lo como ministro do Supremo no inquérito”, afirma Yamin. No entanto, ele adverte que pode haver incorreção se for comprovado que o ministro fez pedidos com a intenção de alterar o resultado final do relatório.
O debate sobre a validade das provas e a integridade dos processos continua, com a comunicação informal entre os dois tribunais sendo um ponto central de discussão. A situação destaca a necessidade de garantir a transparência e a formalidade nos procedimentos judiciais para assegurar a legitimidade das decisões e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
O que aconteceu
O setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi demandado de forma não oficial pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante e após as eleições de 2022. É o que aponta uma reportagem da Folha de S. Paulo publicada nesta terça-feira (13).
Segundo o texto, o jornal teve acesso a 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, incluindo seu principal assessor no STF, Airton Vieira, que ainda ocupa o posto de juiz instrutor. Esses documentos sugerem que houve uma interação informal entre o gabinete do ministro e o setor de combate à desinformação do TSE.
A Folha alega que obteve o material através de fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém essas mensagens. O jornal ressalta que o acesso não decorreu de interceptação ilegal ou de atividade hacker, garantindo que a obtenção dos documentos foi feita de maneira lícita.
O conteúdo revelado pela reportagem inclui instruções e solicitações não oficiais feitas pelo gabinete de Moraes para a produção de relatórios e coleta de informações que poderiam influenciar decisões judiciais no contexto do inquérito das fake news. A situação levanta questões sobre a legalidade e a transparência dessas interações, além de provocar um debate sobre a influência de pressões externas sobre a atuação da Justiça Eleitoral.
O Ministério Público e o TSE devem se manifestar sobre as alegações para esclarecer se houve irregularidades e como as informações obtidas poderão impactar os processos em andamento.