Nesta quarta-feira (26), em Lisboa, Portugal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não representa uma invasão à competência do Congresso Nacional.
"Não há invasão de competência porque, de fato, o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil", disse o ministro.
A declaração de Mendes vem após críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que discordou da decisão do STF , considerando-a uma "invasão à competência" do Legislativo. Pacheco é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, defendendo que a descriminalização deveria ser discutida exclusivamente no âmbito legislativo.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou o parlamentar.
Em contrapartida, Mendes elogiou a decisão do Suprmeo como "muito racional, muito moderada", destacando que a proposta visa separar claramente usuários de traficantes, não implicando em uma liberação geral para o uso recreativo de drogas . "Se trata apenas de separar o traficante do que é apenas usuário".
"Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É, antes de tudo, um problema de saúde", afirmou o ministro.
Mendes disse que há uma recomendação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) se habilite para tratar as pessoas e que, "em alguns casos, se admite até a internação compulsória como no modelo português".
Reação do Congresso
Sobre a PEC das Drogas, Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a proposta seguirá um trâmite normal no legislativo, sem pressa nem demora. Ele destacou que o texto será debatido pelo plenário, onde será avaliado o posicionamento da maioria dos parlamentares sobre o assunto.
"Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar sobre esse assunto que veio originalmente do Senado", afirmou Lira.
Lira disse ainda que "não existe consenso para nada na política", mas que avalia que "uma maioria" hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC.
"Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para plenário, quando o plenário se posicionar", afirmou o presidente da Câmara.
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