O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 2 mil à senadora Eliziane Gama (PDS-MA) e à União por acionar a Justiça por meio de uma ação “sem fundamento”, ao pedir acesso a dados que já são públicos.
Nikolas queria que Eliziane apresentasse documentos para esclarecer “supostas irregularidades” em pagamentos feitos a sites jornalísticos, mas essas informações estavam todas disponíveis no Portal da Transparência do Senado. O Ministério Público Federal (MPF) também já tinha se manifestado pela extinção da ação.
“Não há fundamento para o ajuizamento de ação ‘preparatória’ de ação popular. Ainda que se analise a presente lide como uma ação cautelar comum, não se vislumbra a ocorrência de qualquer justificativa para a sua interposição”, diz a decisão da juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, que extinguiu a ação.
Em outro trecho, a juíza embasa sua decisão argumentando que cabe ao cidadão “diligenciar administrativamente para obter as provas necessárias para comprovar os fatos alegados na inicial ou, caso não obtenha os documentos administrativamente, ajuizar a própria ação popular comprovando a negativa no fornecimento das informações”.