O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta sexta-feira (21) que o governo federal vai reservar R$ 100 milhões para recomprar armas e tirar o maior número possível de armamentos de circulação. portaria deve ser publicada ainda neste ano.
A ideia é remover as armas de uso restrito, que agora foram proibidas pelo novo decreto do desarmamento. Aqueles que tiverem interesse, poderão vender este armamento ao Estado.
“Vamos trabalhar agora nessa portaria do programa de recompra, ficando mais ou menos valores para que a recompra seja atrativa e para que, ao realizarmos a recompra, possamos destinar às polícias”, disse o ministro.
Nesta sexta-feira (21), o governo federal apresentou a nova legislação, que conta com restrição de venda de pistolas, a criação de estrutura para combater o crime organizado na Amazônia, a inclusão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques golpistas, como os vistos no 8 de janeiro.
Com isso, pistolas 9 mm e ponto 40 passaram a ser de uso restrito de forças de segurança. É esse tipo de armamento que é o foco do programa de recompra.
“Não previmos a obrigatoriedade de devolução, optamos por um caminho progressivo e de persuasão, mediante incentivo econômico, mas podemos mudar isso. Alguém que tinha 30 armas e agora tem um limite de 12, significa que ele não pode comprar mais armas para frente”, declarou Dino.
Segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino, o decreto é "equilibrado" e visa colocar um fim a um "capítulo trágico".
"Estamos hoje encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio", declarou o ministro.
Decreto
As alterações são uma promessa de campanha de Lula quando ainda disputava o Planalto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O novo decreto tem como objetivo reverter as flexibilizações propostas pelo governo Bolsonaro.
Conforme as novas regras, o governo federal decidiu diminuir o número de armas, munições e calibres restritos autorizados que podem ser usados pelos CACs, passando de 30 — sendo 15 de uso restrito — para 6 por pessoa, de acordo com a agência de notícias Reuters.
Além disso, clubes de tiro terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas, com limite sendo até as 22 horas. Essas unidades também não poderão operar perto de escolas.
Na prática, o que muda para os CACs é que:
Caçadores só poderão ter seis armas e até 500 munições por arma e por ano. A autorização do Ibama é obrigatória e, em caráter excepcional, a Polícia Federal e o Comando do Exército podem autorizar a aquisição de até duas armas com calibre restrito.
Colecionadores só podem ter uma arma de cada modelo e estão proibidas armas automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito com 1º lote de fabricação com menos de 70 anos.
Em relação aos atiradores, o governo estabeleceu uma divisão de níveis 1, 2 e 3 para cada um. Eles terão uma padronização de regras que devem ser seguidas para aquisição de armas. Em geral, os atiradores desportivos só podem ter 60 armas de fogo, até 30 de calibre restrito, mil munições por armas de uso restrito por ano, além de 5 mil munições de arma de uso permitido.