O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) afirmou que irá levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido contra o marco legal do saneamento. Segundo ele, são "retrocessos propostos pelo governo". A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) será apresentada ainda nesta semana.
Os decretos foram feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e visam mudar o novo marco do saneamento básico. Os dois decretos facilitam a permanência das empresas estatais, ainda que não consigam atingir a meta de universalização. Outro ponto é a maior flexibilização na prestação de serviços sem que haja licitações.
No texto, fica permitido que as empresas estatais consigam prestar serviços sem a necessidade de licitações nos casos de prestação regionalizada. Este é o caso das regiões metropolitanas.
De acordo com a sigla: "as mudanças impostas por decreto federal, concedendo o monopólio das obras de saneamento às empresas estatais, fere dois preceitos importantes do Marco: a necessidade de processo licitatório e a comprovação de capital para investimentos”.
O governador do Rio Grande do Sul e presidente do PSDB, Eduardo Leite, afirmou que as mudanças "são retrocessos graves", confirmando que o partido "não vai assistir inerente a isso”.
Para o ex-senador do PSDB-CE, Tasso Jereissati, para que haja uma universalização do saneamento até 2023, deverá ser investido cerca de R$ 500 bilhões. "As estatais não têm esses recursos, nem a União. Se o que está sendo proposto passa a valer e com o ritmo dos investimentos atuais, a meta só será cumprida em 2060", disse Jereissati em coletiva.