O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Banco Central bloqueie as contas bancárias de 43 empresas e empresários suspeitos de financiarem atos antidemocráticos realizados após o resultado da eleição.
Na decisão, Moraes mandou ainda a Polícia Federal
colher o depoimento dos alvos em um prazo de dez dias. O ministro cita que a manifestação realizada no Quartel-General do Exército em Brasília, com pedidos de intervenção militar, é "ilícita" e pode configurar crime contra o estado democrático. "
"Verifica-se o abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito eleitoral para presidente e vice-presidente da República, cujo resultado foi proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 30/10/2022", escreveu.
"O deslocamento inautêntico e coordenado de caminões para Brasília/DF, para ilícita reunião nos arredores do Quartel General do Exército, com fins de rompimento da ordem constitucional - inclusive com pedidos de 'intervenção federal', mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal - pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal".
Moraes ainda apontou que a Polícia Rodoviária Federal informou que "empresários estariam financiando os atos antidemocráticos sob análise, com fornecimento de estrutura completa (refeições, banheiros, barracas, etc.) para a manutenção do abuso do direito de reunião.
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