A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, mantém aberta até o dia 8 de julho, a Consulta Pública Virtual do Plano de Segurança Urbana Municipal (PSUM). O Plano é um instrumento que implantará o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social na capital, e determinará o planejamento da Segurança Urbana para os próximos 10 anos.
Os munícipes poderão propor alterações e propostas até as 23h59 do dia 8 de julho na plataforma Participe+.
A atual versão do PSUM, organizado em um Projeto de Lei com 111 artigos, prevê quatro objetivos, cinco eixos, 30 iniciativas e nove metas. O projeto também trata da criação do Fundo Municipal de Segurança Urbana, como estratégia de financiamento das políticas públicas de segurança urbana, da reorganização do Conselho Municipal de Segurança Urbana, como espaço permanente de participação e controle social, incluindo um comitê específico com membros representantes da população em situação de rua, minorias, público LGBTQIAP+ e mulheres vítimas de violência.
Entre as principais iniciativas, está a criação do Cadastro de Vítimas de Violência, um observatório de segurança urbana e programas de educação e fomento à Segurança Cidadã. Além disso, será criado um cursinho preparatório, com bolsas de estudos, para jovens das periferias de São Paulo ingressarem na Guarda.
Dentre as nove metas, está previsto o aumento do policiamento da GCM de 1,9 milhões horas/ano para 2,4 milhões horas/ano, ou seja, um acréscimo de 25% sobre o tempo de policiamento atual; a ampliação da cobertura das ações protetivas da Guarda Civil Metropolitana às vítimas de violência, passando de 1,9 mil vítimas para 5,5 mil, mais do que o dobro da oferta atual; o apoio financeiro a 320 projetos voltados à produção de segurança urbana na cidade; a realização de exercícios simulados de resposta a desastres em metade das áreas da cidade com riscos alto e muito alto; e a ampliação da cobertura de videomonitoramento de segurança na Cidade de São Paulo, garantindo pelo menos 200 câmaras por território de Subprefeitura, adotando uma estratégia de ampliação da instalação nos equipamentos públicos municipais da Educação, Saúde, etc.
A Guarda também passará a oferecer nível técnico e superior por meio de sua Academia de Formação em Segurança Urbana, o que deve levar a um salto de qualidade nos serviços de segurança oferecidos pelos Guardas.
O Projeto de Lei prevê ainda a promoção dos Direitos Humanos nos serviços de Segurança Urbana, com a inclusão de conteúdos atualizados de políticas públicas de direitos humanos e o aumento da carga horária dessas disciplinas na formação dos Guardas.
Os munícipes têm duas formas de participar na consulta pelo Participe+. Na seção Revisão ao Texto, os participantes poderão sugerir alterações formais na redação de cada um dos 111 artigos do texto atual do PSUM, além de indicarem se apoiam ou não apoiam o projeto.
Na Proposta de Metas, os munícipes poderão indicar meta quantitativa para o PSUM, levando em consideração seu escopo. As instruções de cada etapa de participação podem ser conferidas diretamente na página do Plano no Participe+.
A elaboração do PL do PSUM se valeu de consultas a especialistas do setor, das demais secretarias, de organizações parceiras e da sociedade civil, sendo conduzida institucionalmente pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), órgão gestor da Guarda Civil Metropolitana, da Defesa Civil, das Juntas do Serviço Militar e de outros serviços de segurança na Cidade de São Paulo.
O objetivo principal do PL é propor uma nova abordagem de segurança urbana ao trazer e integrar novas tecnologias e criar um sistema único para a entrada de todas as demandas de segurança na Cidade.
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