O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira que o governo do Rio de Janeiro se manifeste sobre um pedido feito pelo PSB, pela Defensoria Pública estadual e por outras entidades para que a Corte não aceite o plano elaborado pelo estado para reduzir a legalidade policial.
Na avaliação dessas entidades, o plano tem medidas genéricas sem cronograma ou previsão de recursos financeiros para sua implantação. Assim, solicitam que Fachin não o homologue. O ministro só vai avaliar o pedido depois que o governo do Rio prestar esclarecimentos.
Fachin é o relator de um ação no STF apresentada pelo PSB questionando a política de segurança pública do estado. Em fevereiro deste ano, o plenário da Corte aprovou uma série de medidas a serem adotadas pelas autoridades do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade em operações policiais. Entre as principais providências determinadas pela maioria dos ministros da Corte estão a prioridade de investigações de casos que envolvam crianças e adolescentes, limitações às buscas sem autorização judicial e a instalação de GPS e câmeras corporais nos policiais em180 dias.
Em documento apresentado esta semana ao STF, o PSB, a Defensoria Pública e as demais entidades apontam um descumprimento da decisão.
"A leitura do Decreto Estadual n° 47.802/2022, nota-se (i) que é feita referência à instalação de câmeras somente em viaturas especiais, como helicópteros e blindados, (ii) que sequer são mencionados os sistemas de GPS, e (iii) que não há nenhuma alusão à prioridade que deve ser dada às comunidades mais pobres na implantação desses equipamentos. Além disso, ao fazer uso do termo 'câmeras', o referido ato normativo não deixa claro que o sistema de gravação deve abarcar não somente vídeo, como também áudio", diz trecho do documento.
Para o PSB e outras entidades, o estado do Rio "não fez o seu dever de casa, isto é, não elaborou um plano". O decreto estadual publicado em março no Diário Oficial seria uma "mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial no estado".
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"Falta objetividade às medidas elencadas no referido decreto. Na verdade, em muitas passagens, o documento se limita a repetir comandos dados pelo STF, sem ingressar no nível de detalhamento que se espera de um plano voltado à redução efetiva da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, elaborado pela própria Administração Pública," dizem.
Outro ponto é que o decreto cita a intenção de "reduzir ao máximo a vitimização de inocentes". Para o PSB e demais entidades, "se a política de redução se volta apenas para a tutela de supostos 'inocentes', ela não é nem legítima, nem eficaz". Destacaram ainda que o decreto "aposta, sobretudo, na aquisição de mais material bélico para as polícias".
Argumentaram também que o decreto "não contempla a necessidade de se elaborar protocolos de uso proporcional e progressivo da força e de abordagem policial e busca pessoal, para se evitar práticas de filtragem racial". Também não trata do afastamento temporário dos agentes de segurança envolvidos em mortes em operações policiais.
Outra reclamação é que o governo do Rio não ouviu a sociedade civil, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nem realizou audiência pública para discutir a proposta.
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