O estado de Pernambuco reagiu, no fim da tarde desta sexta-feira (25), à ação protocolada pela Advocacia-Geral da União que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o arquipélago de Fernando de Noronha volte a ser controlado pelo governo federal.
Através de nota enviada à reportagem, o governo de Paulo Câmara (PSB) relembrou um projeto de saneamento básico que, segundo ele, nunca foi executado pela União, e que tem sido reiteradamente ignorado pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira leite, desde fevereiro de 2020.
"A população de Fernando de Noronha gostaria que o Governo Federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha. O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado", diz o governo de PE.
Paulo Câmara também destacou uma decisão do STF sobre o tema, segundo a nota datada de 15 de fevereiro, quando a Turma entendeu que Fernando de Noronha integra o território do estado de Pernambuco.
"Sobre esse mesmo processo, agora levado ao Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco já se manifestou no último dia 15 de fevereiro. Cabe destacar dois trechos da sentença: “A primeira é regra geral relativa aos bens da União, ao passo que a última contém preceito especial, razão pela qual aplicando-se o princípio da prevalência da especialidade sobre a generalidade, tem-se, sob rigoroso ponto de vista sistemático, que a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do Estado de Pernambuco” e “indefere-se, por ausência congênita de legitimidade ativa para a causa, a inicial do processo ajuizado por União Federal contra Distrito Estadual de Fernando de Noronha”.
Por fim, o comunicado oficial provoca o governo federal, afirmando que só se movimenta em relação ao arquipélago "nas cortes".
"Enquanto a “ação” do Governo Federal se limita às cortes, o Governo de Pernambuco tem intensificado as entregas na ilha com recuperação das estradas vicinais, instalação de iluminação de LED, reforma do porto e o fim do rodízio no abastecimento de água com um novo dessalinizador. Além dos projetos ambientais de destaque como o Plástico Zero e o Carbono Zero, referências nacionais de preservação ecológica", diz o texto.
Leia Também
"Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo".
Políticos reagem
– É algo extremamente equivocado, e dificilmente o pedido será aceito pelo STF. (o contrato) Foi uma decisão constituinte, objeto de muitas discussões, onde a própria União tinha interesse em repassar a administração de Noronha para uma das unidades da federação. O que o Bolsonaro quer com a área, que ainda é uma espécie de santuário da natureza, é atuar de forma predatória. Abrir mais hotéis, pousadas, tornar um lugar com uma superpopulação. Além disso, é um ato também político contra o governador de oposição; isso é algo evidente.
Quem também se manifestou foi o ex-deputado federal e ex-ministro da Educação, José Mendonça Filho (DEM). Apesar de tom crítico à gestão das ilhas por parte do estado do governo estadual, ele defendeu que o arquipélago deve ser mantido sob administração de Pernambuco.
"Fernando de Noronha é Pernambuco. Historicamente território pernambucano e um direito garantido pela Constituição de 88 por emenda do ex-deputado Osvaldo Coelho. Sou contra a proposta do Governo Federal de tirar o Arquipélago do nosso estado", declarou Mendonça Filho. "É público que Noronha não é bem administrada pelo consórcio PSB/PT. O fato de o Governo de Pernambuco não administrar bem um patrimônio reconhecido mundialmente, não dá ao Governo Federal o direito de retirar essa riqueza dos pernambucanos".
Para AGU, estado descumpre contrato assinado há 20 anos
O pedido de liminar em ação civil ordinária protocolado pela União pede a retomada da titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha, que integra o estado de Pernambuco. O caso foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski, que será o relator.
Na peça, os advogados da União alegam que o estado de Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, e impedindo a atuação do governo federal na preservação da área. O acordo foi celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com o governador Jarbas Vasconcelos (MDB).
Entre no canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.