O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira (23/2), em primeiro turno, dois projetos enviados pelo Executivo relacionados a indenizações e isenções para moradores em áreas de risco ou atingidos por enchentes. Os dois PLs ainda precisam passar pela segunda votação antes de seguirem para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O PL 35/2022 define as regras para avaliação e indenização de construções localizadas em áreas de risco. O objetivo é instituir uma política pública para garantir que famílias deixem áreas perigosas e, com isso, evitar desastres ocorridos sobretudo em períodos de chuvas. O projeto foi aprovado de forma simbólica.
Já o PL 51/2022 aperfeiçoa a lei que permite isentar do pagamento de IPTU imóveis atingidos por enchentes. O objetivo é desburocratizar a lei e garantir agilidade na isenção. Hoje, em caso de enchente, cada morador de forma individualizada precisa comprovar o prejuízo para ter a isenção. Com a mudança prevista no projeto, a subprefeitura poderá indicar o perímetro atingido pela enchente, beneficiando coletivamente todos os moradores da área. O PL foi aprovado de forma simbólica.
"Elegemos os presidentes das Comissões e, imediatamente na sequência, já trouxemos as urgências para o plenário, de tão importantes que são estes projetos de Lei. Quem é castigado por enchentes e desmoronamentos não pode esperar", afirmou o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União Brasil).
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Urbanismo e educação
Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o PL 28/2022, do Executivo. O projeto inclui o complexo de Paraisópolis no programa de investimentos da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. Com isso, o complexo de Paraisópolis poderá receber aportes em habitação social e reurbanização com recursos provenientes da Operação Faria Lima. O PL foi aprovado com 46 votos sim, 1 abstenção e nenhum contrário.
Outro texto aprovado em primeiro turno foi o do PL 1/2022, do Executivo, que inclui no pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional de 2021 servidores que tiveram afastamentos relativos a licenças para tratar de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família. O PL foi aprovado de forma simbólica.
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