O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, um projeto de lei que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fundo de financiamento da educação básica. A sanção foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU).
Um dos pontos da proposta é ampliar a definição dos "profissionais da educação básica", que devem receber 70% dos recursos do Fundeb. Passam ser incluídos profissionais das áreas administrativas e técnica das escolas, sem a necessidade de formação em pedagogia.
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Outro ponto é que psicólogos e assistentes sociais podem ser remunerados com os 30% restantes do fundo, desde que façam parte de "equipes multiprofissionais que atendam aos educandos".
Bolsonaro vetou um artigo que autorizava estados e municípios a transferir recursos do Fundeb para outras contas bancárias, que não a original de recebimento, desde que para viabilizar o pagamento de salários ou benefícios de profissionais da educação.
Atualmente, a legislação prevê que os recursos do fundo serão "repassados automaticamente para contas únicas e específicas", sendo "vedada a transferência para outras contas".
O veto a esse artigo atendeu a uma recomendação do Ministério da Economia, que considerou que a proposta "contraria o interesse público por gerar impactos na publicidade, no acompanhamento e no controle social do Fundeb".