Duas casas de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) foram fechadas e 26 crianças e adolescentes foram transferidos após denúncias feitas contra a instituição. O caso aconteceu na cidade de São Paulo, e as casas pertencem ao Centro Educacional Catarina Kentenich do Instituto Beneficente Cultural José Kentenich.
Os SAICAs, conhecidos como Catarina Kentenich I e Catarina Kentenich II, fazem parte do instituto fundado e mantido pelos Padres de Schoenstatt, grupo ligado à Igreja Católica. Dentre as denúncias ligadas às casas de acolhimento, está a acusação de que o padre responsável pela diretoria das unidades teria acobertado situações irregulares, incluindo casos de importunação sexual contra adolescentes.
As 26 crianças que viviam nas duas casas de acolhimento foram transferidas por ordem judicial após o Ministério Público de São Paulo, através do Setor de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, coletar uma série de evidências de que irregularidades estavam acontecendo.
Três denúncias principais, ouvidas entre o segundo semestre de 2020 e o primeiro semestre deste ano, levaram à ação civil pública que resultou na transferência das crianças.
Além dos SAICAs, o Centro Educacional Catarina Kentenich também é responsável pelo Centro Educacional Infantil Catarina Kentenich e pelo Centro para Crianças e Adolescentes Catarina Kentenich - ao todo, mais de 250 crianças e adolescentes são atendidos. Apesar de terem a mesma direção, esses dois outros projetos não estão envolvidos nas denúncias e continuam funcionando.
As denúncias
A primeira denúncia foi um caso de importunação sexual por parte de um funcionário de um dos SAICAs contra adolescentes que viviam ali. A instituição não seguiu o procedimento correto, que seria fazer um boletim de ocorrência, e demitiu o funcionário.
“Eles se preocuparam muito em investigar lá dentro, não é função da entidade de acolhimento investigar. Se as adolescentes estão dizendo, são meninas acolhidas dizendo que aquilo aconteceu, precisa se dar crédito. Não dá para instaurar um procedimento inquisitivo dentro da entidade, quem tem que fazer isso é o delegado. Não foi lavrado boletim de ocorrência, a entidade não tomou esse cuidado”, conta ao iG a promotora do caso, Luciana Bergamo, que afirma que ficou “atenta” quando soube do caso.
Sônia* (nome fictício), ex-funcionária de um dos SAICAs, diz que uma das funcionárias que pediu para que o boletim de ocorrência do caso fosse feito acabou sendo demitida. De acordo com ela, o diretor das unidades não queria que a denúncia fosse realizada. Ex-funcionários relatam, ainda, proximidade do gestor com o funcionário, que teria sido contratado por indicação.
Alguns meses depois, ainda em 2020, mais uma denúncia chegou à promotoria. Um dos funcionários da instituição tentou adotar crianças sem estar cadastrado no sistema de adoção. “Nós recebemos essa notícia de intervenção de pessoas ligadas à entidade querendo adotar crianças específicas lá com eles. Inclusive com tentativas de fazer com que funcionários da entidade elaborassem relatórios em favor dessa pessoa. Não só uma pessoa da entidade quis adotar, como se tentou fazer com que as funcionárias da própria entidade elaborassem relatórios em favor dessa pessoa para mandar para a Justiça. Uma interferência absolutamente descabida”, lembra Luciana.
O funcionário em questão era o advogado trabalhista dos SAICAs. “Eu entendo que o advogado trabalhista nem deveria ter acesso às crianças”, diz Gilberto* (nome fictício), ex-funcionário da unidade. “É do conhecimento dos funcionários que ele entendia o serviço de acolhimento como uma vitrine, ele assediava [nesse caso, não se trata de assédio sexual, mas sim de comportamento inconveniente] as crianças que ele queria adotar, e a gente sabe que o processo não funciona dessa forma, você não escolhe a criança que você quer adotar. Ele tinha livre acesso lá dentro, e assediava algumas crianças, influenciava em conversas com elas. Quando a gente saía, tinham as crianças que ele tinha interesse em adotar, e ele chamava para ficar próximas deles, sempre as mesmas crianças”, continua.
Gilberto e Sônia afirmam que esse mesmo advogado trabalhista tinha o costume de coagir funcionários em reuniões. Em um dos casos, ele chegou a dizer, na frente de todos os trabalhadores presentes, que as crianças são “a mercadoria mais valiosa do mercado”, relatam os ex-funcionários.
Depois dessas duas denúncias, Luciana instaurou uma investigação sobre os casos. Em janeiro, uma nova notícia chegou à promotoria: a diretoria dos SAICAs estaria tentando trocar funcionários entre as unidades, além de demitir alguns e colocar outros para saírem de férias.
"A gente não estava entendendo o porquê [das mudanças]. É claro que eles podem contratar, demitir, trocar funcionários. Mas as crianças fazem vínculos e, se está tudo correndo bem, não tem porque fazer trocas, e muitas trocas ao mesmo tempo”, afirma Luciana.
“As crianças e adolescentes perdendo suas referências de uma forma muito abrupta, sem que a entidade tivesse trabalhado isso com o fórum. Isso também nos chamou a atenção. Com tentativas, também, de fazer com que funcionários mudassem o teor de relatórios que fossem mandados para a Justiça. Interferência da direção da entidade nos relatórios que as psicólogas e assistentes sociais iam mandar para o fórum. A gente acaba perdendo a confiança, porque psicólogo e assistente social precisa ter liberdade, precisa comunicar o fórum do que está acontecendo, tem que ter a liberdade para elaborar o seu próprio relatório técnico. Não pode o presidente da instituição dizer: põe isso, tira aquilo. Não dá”, continua a promotora.
Sônia conta que, nessa época, a direção começou uma espécie de “perseguição” contra funcionários que eles acreditavam que teriam participado das denúncias. Férias e horas extras foram somadas para que esses trabalhadores fossem afastados por um período mais longo das unidades.
Foi nesse momento que o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o instituto. Como medida liminar, foi solicitado que as crianças e adolescentes fossem transferidos para outros SAICAs, pedido que foi aceito pela juíza do caso.
Além disso, a ação também pede a interdição das unidades de acolhimento e a cassação do registro, além da condenação ao pagamento de indenização de R$ 540 mil em razão dos danos morais difusos causados - dinheiro que seria destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo. O caso ainda corre em segredo de justiça e não foi julgado.
O diretor dos SAICAs
Ex-funcionários do instituto afirmam que todas as denúncias estão ligadas ao diretor do Centro Educacional Catarina Kentenich, o padre Severino dos Ramos Araújo. Gilberto conta que o gestor era bastante próximo tanto do funcionário que importunou sexualmente as adolescentes quanto do advogado que tentou adotar crianças por vias irregulares.
“Ele [funcionário acusado de importunação sexual] era próximo do padre. O padre, inclusive, foi quem levou ele para a entrevista [de contratação], em um horário diferente dos demais candidatos à vaga”, conta. Gilberto ainda afirma que, além desse funcionário, vários outros só foram contratados por conta de Severino.
Fausto* (nome fictício), outro ex-funcionário que deixou o instituto antes dos casos denunciados acontecerem, conta que os problemas envolvendo Severino vêm de longa data, desde que ele assumiu a gestão em 2018.
“Quando ele assumiu, mudou tudo para pior. Ele não aparecia no lugar. A direção anterior ficava no abrigo, com os funcionários, ajudando no que podia. Quando trocou, ele sumia, ele não ficava lá, deixava tudo para as gerentes. Ele trocou muitos funcionários, colocou funcionários que ele julgava, pelo critério dele, que era um bom funcionário, mas as pessoas não sabiam trabalhar. Foi bem difícil. Ele queria colocar funcionários que julgava ser do perfil do lugar, mas não eram. Anteriormente, era o critério dos gerentes com a equipe técnica [que eram levados em conta para novas contratações]. Depois que o padre assumiu, quem decidia era ele. Ele que batia o martelo, mesmo a gerência ou a equipe técnica falando que queriam outro perfil, o que prevalecia era a vontade do padre”, lembra Fausto.
Gilberto ainda conta que o advogado trabalhista que tentou o processo de adoção irregular era “protegido” de Severino. “Eles parecem ser muito ligados”, comenta. Sônia lembra que, nas tentativas de aproximação do advogado com as crianças, ele chegou a passar seu contato pessoal a algumas delas e enviar cestas básicas para suas famílias.
Crianças e adolescentes acolhidos em SAICAs estão lá por diversos motivos, mas sempre após ordens judiciais. Muitos deles possuem famílias que visitam as instituições, e nem todos estão disponíveis para adoção.
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Além da proximidade com os funcionários acusados, Severino também seria, de acordo com os relatos ouvidos pela reportagem, o responsável por tentar encobrir as irregularidades presentes nos SAICAs. Ex-funcionários afirmam, ainda, que ele tem um comportamento bastante autoritário.
“Ele é bastante autoritário. Fazia reuniões, chamava o advogado, ele assumia a fala e falava coisas que eu achava bastante autoritárias. Meio que para impor medo nos funcionários, como se a gente não soubesse os direitos que tem. Tudo o que a gente fizesse, ele [advogado] ia dar um jeito da gente sair como culpado”, conta Fausto.
"Ele [Severino] ia muito pouco lá [nos SAICAs]. E às vezes que ele aparecia, ele não falava muito com os funcionários, não. Às vezes, não dá nem um 'bom dia'. Isso é uma queixa das crianças, inclusive, essa parte arrogante dele. As crianças comentam bastante sobre isso. Tem criança que não sabe nem quem ele é lá”, completa Gilberto.
Sônia define Severino como uma pessoa que “não tem amor, carinho” com as crianças. “Um projeto social não pode ser levado da seguinte forma: aqui quem manda sou eu. Inclusive, essa é uma frase dele. O padre Severino é extremamente autoritário”, comenta um padre que já trabalhou com ele.
Luciana conta que, antes da troca da direção dos SAICAs, em 2018, a instituição sempre foi exemplar. “A gente fiscaliza o Catarina há bastante tempo, salvo engano desde 2007 ou 2008. Até então, nós não tínhamos tido nenhum problema grave que tivesse redundado em uma ação. O Catarina Kentenich se destacava por ter funcionários antigos e, até onde a gente tinha conhecimento, excelentes funcionários. Normalmente, outras entidades têm uma rotatividade muito grande de funcionários, e a gente cobra justamente que trabalhem para que isso não aconteça, para que as crianças possam ser atendidas com um vínculo bom. Lá não, lá a gente sempre teve notícia de que as funcionárias eram antigas, experientes, adequadas, boas. É uma instituição que não fez nada grave durante mais de dez anos de serviço”, afirma.
As transferências
Por ordem judicial , as casas de acolhimento tiveram 90 dias para realizar o processo de transferência das crianças e adolescentes. Os trâmites, porém, não contaram com a presença de funcionários antigos e com os quais as crianças tinham fortes vínculos.
Sônia se emociona ao lamentar que não pôde se despedir das crianças. A ex-funcionária afirma que a direção e gerência dos SAICAs espalharam a notícia de que as transferências estavam acontecendo por culpa dos funcionários que supostamente realizaram as denúncias.
“A gente percebia que a gente estava sendo excluído, teve conversas de que foram falados os nossos nomes, falaram que a gente fez denúncia. Falaram até para as crianças. As crianças mandaram mensagem para a gente perguntando. Fizeram uma maldade com a gente, pintaram a gente como vilão”, afirma.
Sônia afirma que não era sua intenção que as crianças fossem transferidas, já que conhece o histórico de abandono que elas possuem. “Essa é mais uma dor causada neles, eu fiquei muito triste. Ali era a casa deles, vão ter que se acostumar com tudo de novo”, lamenta.
Luciana explica que transferências são situações bastante complicadas, já que o trabalho é sempre tentar construir vínculos com as crianças e adolescentes acolhidos. “Para a gente, é sempre muito difícil pedir que aquelas crianças saiam de lá, sejam transferidas para outros lugares, é a casa delas há muito tempo. Eles têm vínculo com aqueles funcionários todos”, diz.
“Eu já tive casos que eu tive muita cautela para a transferência e, quando as crianças foram transferidas, elas ficaram muito melhores. Já me aconteceu. Eu lastimo porque os funcionários do Catarina sempre estiveram em alta conta com a gente, então eu lastimo que eles vão perder esses vínculos. Claro que a gente lastima. Mas, às vezes, a situação de conflito e animosidade chegou a tal ponto, e lá já chegou, que isso está se refletindo nas crianças. De forma que eu quero crer que, com a transferência, essas crianças tenham mais tranquilidade emocional em sair daquele ambiente que se transformou em um ambiente hostil para todo o mundo, e as crianças sentem isso. O que não dá é para elas ficarem em um lugar que está violando sistematicamente o direito delas”, completa.
O outro lado
A prefeitura de São Paulo não foi envolvida na ação do Ministério Público, apesar de manter financeiramente os SAICAs. “Dessa vez, eu não coloquei o poder público no polo passivo, às vezes eu coloco, porque eles têm que fiscalizar. Essa entidade recebe verba pública. Nesse caso, não me pareceu que tivesse havido irregularidades em relação à fiscalização, negligência. Então, foi só a entidade mesmo”, explica a promotora.
Ainda assim, a reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) da cidade de São Paulo, que afirmou, em nota enviada por e-mail, que “foram adotadas providências pela Supervisão de Assistência Social para reabertura dos serviços de acolhimento no território, com outra organização”, para que a região continue sendo atendida. Além disso, houve a rescisão da parceria com o serviço. Ao fim da reportagem, leia a nota completa da SMADS.
A reportagem entrou em contato com o Movimento Apostólico de Schoenstatt que esclareceu, por meio de sua equipe de comunicação, que o “Catarina Kentenich pertence ao Instituto dos Padres de Schoenstatt, e não ao Movimento e nem à Obra de Schoenstatt”. Foi acrescentado, ainda, que a “Obra de Schoenstatt é uma fundação federativa, isto é, com independência jurídica entre as comunidades e o Movimento”.
A reportagem tentou contato, portanto, com o Centro Educacional Catarina Kentenich, com o padre Severino e com os Padres de Schoenstatt . O retorno foi feito por meio do advogado Fabio Alberici, que afirmou que as partes envolvidas não comentariam o caso porque o processo ainda corre em segredo de Justiça.
Em nota publicada no próprio site, o Instituto Beneficente Cultural José Kentenich comunica o fechamento dos SAICAs. “Com profunda consternação - conscientes da contribuição que buscamos oportunizar à nossa sociedade -, o Instituto Beneficente Cultural José Kentenich, representando o Instituto Secular Padres de Schoenstatt no Brasil, vem comunicar que finaliza o serviço e encerra o funcionamento das duas Casas do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Centro Educacional Catarina Kentenich”. A nota ainda agradece a todos os que contribuíram para o Centro, mas não menciona a ordem judicial.
Procurada pela reportagem, a Arquidiocese de São Paulo , onde Severino é pároco, disse, por meio da assessoria de imprensa, que “não é possível nenhum comentário no momento”, já que o processo corre em segredo de Justiça.
*Os nomes dos ex-funcionários foram preservados.
Abaixo, confira a nota completa da SMADS:
“A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) informa que os Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) oferecem acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis se encontram temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O município dispõe de 138 SAICAS com 2.090 vagas.
Quando ocorrem denúncias de irregularidades é de competência do gestor de parceria acompanhar sua execução, o alcance de suas metas e resultados, fiscalizar a execução da parceria, a correta aplicação dos recursos públicos e adotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados, ao tomar ciência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria ou de indícios de irregularidades na gestão dos recursos. Dependendo das irregularidades, a Supervisão de Assistência Social do território é acionada, bem como a Coordenadoria de Proteção Social para alinhamentos e tomada de providências.
Quanto a irregularidades na realização da parceria, a Instrução Normativa 03/SMADS/2018 prevê sanções e penalidades administrativas, como: advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município de São Paulo, por prazo não superior a 02 (dois) anos e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Não sendo sanadas as irregularidades, ou diante de faltas graves haverá a rescisão da parceria com o serviço, que foi a situação ocorrida com a presente organização social.
Quanto à transferência de atendidos, o reordenamento é feito pelo CREAS, tendo como prioridade o território de origem dos acolhidos. Na urgência, verificam a disponibilidade de vagas mais próximas, visando não desorganizar as atividades dos acolhidos e evitando o rompimento de vínculos familiares e comunitários.
Neste caso, as crianças e adolescentes foram encaminhados para outro SAICA, em razão de determinação judicial para o fechamento do serviço. Foram adotadas providências pela Supervisão de Assistência Social para reabertura dos serviços de acolhimento no território, com outra organização, por meio de chamamento público”.
Atualização (22/07):
Após a publicação da reportagem, o Instituto Beneficente Cultural José Kentenich, que já havia sido procurado durante a apuração, enviou uma nota. Leia abaixo:
"O Instituto rechaça e repudia veementemente todas as acusações veiculadas na matéria.
De fato, tais acusações representam apenas e tão somente narrativas, as quais serão todas devidamente, espeitando-se o contraditório e a ampla defesa, desconstituídas nos autos do processo de Ação Civil Pública em curso, a qual tramita em segredo de justiça.
Sobre tais fatos, por ora, tem o Instituto a alegar que confia na Justiça e que os responsáveis pelas acusações serão todos responsabilizados oportunamente.
O vazamento das denúncias à imprensa, com aval e participação de membro do Ministério Público, inclusive, representa conduta absolutamente lamentável, repugnante e incompatível com a boa-fé e a ética profissional, além de violar o próprio decreto de sigilo dos autos do processo, que reiteramos e respeitamos, tramita em segredo de justiça, o que merece especial atenção, bem como deve ser objeto de apuração e responsabilização dos envolvidos".