A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, nesta terça-feira (29), a extinção de duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro.
A decisão permitia a exploração comercial e imobiliária de regiões protegidas por determinações ambientais. "Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama", escreveu a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho.
A decisão tem caráter liminar e foi protocolada com a justificativa de que a ação do Conama "viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado".
Ao explicar a extinção das normas, governo havia dito que essas resoluções já não eram mais cumpridas na prática. Especialistas em meio ambiente apontaram, porém, que até hoje essas normas são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.