Parlamentares, entidades que atuam na defesa do meio ambiente e o Ministério Público Federal (MPF) anunciaram medidas para tentar barrar a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou, nesta segunda-feira, resoluções que reduziram a proteção de áreas de manguezais e restingas em todo o país.
Entre as medidas está um projeto de decreto legislativo já apresentado na Câmara dos Deputados e ações judiciais. O conselho, cuja composição foi alterada por decreto no início do governo do presidente Jair Bolsonaro, é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
As resoluções revogadas nesta segunda-feira são as nº 302 e nº303. As duas tratam da constituição de áreas de preservação permanente (APP) no entorno de regiões compostas por vegetação de manguezais ou restinga.
Elas preveem, por exemplo, que toda área entre o mar e uma faixa de 300 metros em direção ao continente composta por restinga deva ser enquadrada como APP, uma categoria em que a exploração de recursos naturais é mais restrita.
O entendimento do governo, no entanto, é que as resoluções não são mais válidas porque foram substituídas por artigos do Código Florestal de 2012.
Ambientalistas, no entanto, argumentam que o código florestal não é claro em relação ao assunto e oferece menos proteção que as resoluções e que a pressão para diminuir a proteção sobre essas áreas vêm do lobby feito por setores da indústria da construção civil e hotelaria, já que essas regiões ficam em áreas litorâneas cobiçadas pelo potencial turístico.
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A gerente do projeto Água Pura da organização não-governamental (ONG) S.O.S Mata Atlântica, Malu Ribeiro, disse que a entidade pretende se unir a outras organizações e judicializar a questão.
"Estamos avaliando de que formas iremos fazer, mas a gente deve, sim, recorrer à Justiça. Essa reunião de hoje e as decisões que foram tomadas aconteceram de forma absolutamente atropelada e açodada", afirmou.
A procuradora da República Fátima Borghi, que participou da audiência do Conama na condição de representante do MPF, mas sem direito a voto, também disse que deverá representar contra os resultados da reunião desta segunda-feira.
"Vamos representar contra o regimento interno do Conama, que foi alterado, e que permitiu que esse assunto fosse levado de supetão à apreciação dos conselheiros. Além disso, deveremos representar para que o MPF, em primeira instância, proponha alguma ação contra esse resultado", afirmou a procuradora.
O deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) propôs um projeto de decreto legislativo suspendendo as revogações aprovadas pelo Conama hoje.
"O ministro do Meio Ambiente (Ricardo Salles) acaba de colocar em prática o que havia dito em reunião ministerial no mês de abril: aproveitar que as atenções da população estavam voltadas para o enfrentamento à COVID-19 para passar uma ‘boiada’ e acabar com as regras ambientais. Infelizmente, este dia chegou", afirmou Molon.
Além de revogar resoluções sobre restinga e manguezais, a reunião do Conama desta segunda-feira também revogou uma norma que previa o licenciamento ambiental para projetos de irrigação e aprovou uma resolução permitindo a queima de resíduos de agrotóxico em fornos utilizados para a fabricação de cimento.