A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que revogou a prisão domiciliar de uma enfermeira acusada de realizar mais de 200 abortos clandestinos e de vender remédios abortivos . O argumento foi o de excesso de prazo da medida, que durou nove meses, mesmo sem ela ter sido condenada ainda. Mas dois ministros destacaram também o fato de ela ter um filho autista, cujos cuidados podem fazer com que ela tenha de sair de casa. Outro, Luís Roberto Barroso, argumentou ainda que a criminalização do aborto é inconstitucional . O STF manteve apenas a obrigação de a mulher permanecer no mesmo endereço ou, caso se mude, de informar a justiça.
Barroso já havia defendido em outro julgamento a posição de que a criminalização do aborto é inconstitucional . Nesta terça-feira (29), ele voltou a defender esse ponto de vista. O ministro Alexandre de Moraes, por outro lado, avaliou que as práticas pelas quais a enfermeira é acusada são crimes graves . Os demais ministros da Primeira Turma não opinaram em relação a esse ponto.
Barroso disse que o aborto deve ser evitado, mas não criminalizado . Ele destacou que quase todos os países desenvolvidos permitem a prática, até os mais católicos , como Itália e Portugal.
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"A criminalização não é uma boa política pública e a meu ver sequer é compatível com a Constituição. Por algumas razões. A primeira delas é que, pela pesquisa documentada, a criminalização não reduz o número de casos de aborto. É o que diz a Organização Mundial da Saúde. Apenas impede que seja feita de forma segura. Outro ponto importante é que a criminalização penaliza sobretudo as mulheres pobres . Não têm acesso às clínicas de luxo", disse Barroso, acrescentando: "A minha convicção é de que é direito fundamental da mulher não ser um útero a serviço da sociedade, mas ter autonomia para escolher se deseja ou não ter um filho".
Alexandre de Moraes disse que as acusações são graves, mas apontou outro fato para libertar a mulher: a necessidade de cuidar do filho autista.
"O caso é extremamente sensível . Não chegaria ao radicalismo do advogado de que não é possível comprar remédio nem pedir leite na padaria. A paciente mora em Belo Horizonte. E assim como no resto do país todo, as pessoas pedem pelo celular entrega de medicamentos. Mas obviamente uma mãe que cuida sozinha do filho que tem, ela precisa por óbvio eventualmente se locomover. Não retiro aqui a gravidade do que ela é acusada: profissional de enfermagem investigada pela possível prática de mais de 200 crimes de aborto e ainda foi flagrada com medicação destinada a essa prática ilícita", disse Moraes.
A ministra Rosa Weber chegou a ressaltar que a sociedade é "estruturalmente machista em que sequer o direito reprodutivo da mulher é reconhecido", mas destacou:
"O ponto para mim decisivo aqui é o filho autista".