maia
Câmara dos Deputados
Portaria que obriga médicos a avisar polícia para fazer aborto de vítimas de estupro é 'ilegal e absurda', afirma Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira que a portaria do Ministério da Saúde que  obriga médicos a avisar polícia para fazer aborto legal de vítimas de estupro é "ilegal" e "absurda". A normativa também prevê que as mulheres sejam informadas que podem ver o feto ou embrião por meio do exame de ultrassom.

"Do meu ponto de vista ela é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei", afirmou.

O presidente da Câmara afirmou que esse assunto não foi tratado na reunião de líderes e que esse era um posicionamento pessoal. Segundo Maia, o melhor caminho para resolver a questão seria se o governo voltasse atrás na decisão.

"Se isso não ocorrer, nós temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou para que algum partido ou a própria Câmara decida ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar esse decreto que é claramente ilegal, inconstitucional", completou.

Após a publicação da portaria, um grupo de dez deputadas protocolou um projeto de decreto legislativo para anular a medida. Na proposta, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressalta que a nova norma restringe os direitos das mulheres vítimas de violência sexual.

Para Maia, a "o marco legal brasileiro para esse tema é muito claro, muito nítido".

"A gente não deve criar nenhum tipo de decreto ou de portaria que constranja a decisão da mulher. Então, quer dizer, é uma portaria completamente ilegal, inconstitucional", afirmou.

    Veja Também

      Mostrar mais