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Divulgação/Prefeitura de Guarulhos
Restaurantes vão poder doar alimentos que sobram nos estabelecimentos

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que prevê doações de alimentos para combater desperdício, restringindo a punição a restaurantes por eventuais prevista hoje pela lei brasileira.

A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial.

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De autoria do senador Fernando Collor de Mello (PROS-AL), o texto autoriza estabelecimentos a doarem alimentos a pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Uma lei de 1990 prevê detenção de dois a cinco anos a quem "entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo".

O texto do projeto aprovado hoje prevê que "o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo".

O projeto já havia passado pelo Senado, mas foi apreciado novamente após ser alterado pela Câmara dos Deputados. Os deputados aprovaram uma emenda para incluir a possibilidade de doação a cães e gatos em situação de abandono.

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Também estenderam a proposta a pet shops e aprovaram a criação de um "certificado de boas práticas" a empresas que doarem os alimentos.

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