O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu aceitar a denúncia contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, que utilizava o codinome de “Camarão”, acusado de cometer sequestro, cárcere privado e estupro da historiadora Inês Etienne Romeu na chamada “ Casa da Morte ”, uma prisão clandestina que funcionava em Petrópolis (RJ), durante a ditadura militar . O TRF2 reformou nesta quarta-feira (14) uma decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis que havia rejeitado a denúncia. Este é o primeiro processo criminal de estupro aberto contra militares por crimes cometidos durante a ditadura.
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Foram 2 votos a favor da abertura do processo contra o sargento reformado e um contrário. Votaram a favor os desembargadores Gustavo Arruda e Simone Schreiber e foi contra o desembargador Paulo Espírito Santo. Os magistrados acolheram o argumento do MPF de que o caso se trata de crime contra a humanidade imprescritivel e não passível de anistia.
O MPF, que denunciou Lima em 2016, se opôs ao entendimento da Justiça Federal em Petrópolis de que o caso se enquadrava na Lei da Anistia. O argumento central dos procuradores é que o caso configura crime de lesa-humanidade e segundo o Estatuto de Roma (ratificado pelo Brasil), seria imprescritíveis e não sujeito à anistia. Para o MPF, a palavra da vítima devia ser considerada, ainda mais em crime sexual como o estupro.
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A prisão em Petrópolis foi usada pelo Centro de Informações do Exército (CIE) como um aparelho clandestino de tortura, durante o regime militar, e foi localizado pela própria Inês Etienne em 1981. Ela foi a única presa política a sair viva dessa casa.
No depoimento que ela prestou à Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) em 1979, ela denunciou que foi estuprada por Lima duas vezes no período em que esteve na casa. Lima atuou na casa em um período no qual cerca de 20 oposicionistas desapareceram.
Um deles é Carlos Alberto Soares de Freitas, ex-dirigente da VAR-Palmares e amigo de Inês e da ex-presidente Dilma Rousseff . De acordo com a Inês, Lima confessou que Beto, como era chamado pelos amigos, foi o primeiro prisioneiro da Casa da Morte. “Disse-me que Breno foi o primeiro terrorista que esteve preso naquela casa”, descreveu ela ainda em 1979.
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O sargento vivia até pouco tempo atrás em Araruama, na região dos Lagos. Camarão foi recrutado para a Casa da Morte pelo coronel reformado Paulo Malhães, falecido em abril de 2014. O oficial demonstrava intimidade com o antigo subordinado e se negou diversas vezes a fornecer a identificação do soldado. Homem de confiança de Malhães, Camarão esteve com o coronel em diversas missões importantes do Exército. Entre elas, aquela que ficou conhecida como a ‘Operação Juriti ou Medianeira’ e que teve como objetivo a captura e morte de Onofre Pinto, líder da VPR, e de outros cinco militantes em Foz do Iguaçu, no Paraná. Inês Etienne Romeu morreu em abril de 2015.