Em ofício encaminhado em setembro de 2014 à Comissão Nacional da Verdade (CNV), as Forças Armadas reconheceram pela primeira vez a ocorrência de desaparecimentos e mortes durante a ditadura militar. Nesta terça-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro contestou o trabalho da comissão na apuração de violações de direitos humanos durante o regime, um dia depois de contrariar documentos oficiais e atribuir a morte do preso político Fernando Santa Cruz, desaparecido desde 1974, à esquerda.
O então ministro da Defesa, Celso Amorim, no documento, afirma que o ordenamento jurídico reconheceu a responsabilidade do Estado "pela morte e desaparecimento de pessoas durante o regime militar, bem como pelos atos de exceção praticados no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988". O ordenamento jurídico a que Amorim se refere trata-se da criação da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, que admitiu a culpa do Estado e indenizou familiares de vítimas da ditadura , e também da Comissão de Anistia, que julga perseguições políticas ocorridas naquela época.
"Nesta perspectiva, o Estado Brasileiro, do qual este Ministério faz parte, por meio das autoridades legalmente instituídas para esse fim, já reconheceu a existência das lamentáveis violações de direitos humanos ocorridas no passado e assumiu sua responsabilidade pelo cometimento desses atos", diz o ofício.
No texto, os três comandantes militares também se manifestaram. Exército e Aeronáutica afirmaram, na ocasião, que não é pertinente a essas forças se manifestar sobre as decisões do Estado brasileiros, se referindo ao reconhecimento de mortes e torturas. A Marinha, por sua vez, disse que não foram encontrados indícios que permitam confirmar ou negar a ocorrência das violações. Amorim destacou, na época, que os militares não negaram a ocorrência desses fatos.
"O Ministério da Defesa, como parte integrante do Estado Brasileiro, compartilha do reconhecimento da responsabilidade estatal pela ocorrência de graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988. Nesse sentido, observo que as conclusões dos oficios dos Comandos Militares não se contrapõem a esse reconhecimento", afirmou Amorim, que concluiu afirmando que as Forças Armadas têm colaborado com a Comissão da Verdade.
O ofício enviado por Celso Amorim foi uma resposta a um questionamento feito pela Comissão da Verdade em 13 de agosto de 2014. A comissão pedia esclarecimentos sobre as conclusões de Exército, Marinha e Aeronáutica que, em suas sindicâncias, concluíram que não ocorreram torturas e mortes nas dependências militares. Informaram não haver "desvio de finalidade no uso das instalações militares". Neste pedido, a comissão perguntou se os militares negavam essas violações, apesar de elas terem sido reconhecidas pelo Estado por meio da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos e pela Comissão de Anistia.
A Comissão da Verdade foi além e acusou os militares de, ao negarem torturas e mortes, serem omissos e ignorarem a responsabilidade assumida pelo Estado com a criação das duas comissões, que tinham, segundo integrantes, representantes das Forças Armadas.
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"Ao negarem todo e qualquer desvio de finalidade de suas atividades em instalações que lhes eram administrativamente afetadas, as Forças Armadas, conjuntamente, por meio de seus comandos, foram omissas não apenas quanto ao relatório da CNV (que apontou existência de violações nas dependências militares) e às provas relacionadas ao cometimento de graves violações de direitos humanos - tais como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias -, como também não fizeram qualquer menção aos atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro pelas condutas criminosas de militares e policiais praticadas durante a ditadura, embasados em leis, em específico nas decisões exaradas, respectivamente, pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e pela Comissão de Anistia", afirmaram os integrantes da comissão no ofício enviado a Celso Amorim, em agosto.