O projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro que pretende ampliar, de 20 para 40 pontos , o limite da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permitiria que pelo menos 1,4 milhão de motoristas, considerados atualmente infratores, continuassem dirigindo nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Esse é o total de motoristas que hoje, segundo as unidades do Detran nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, têm entre 20 e 39 pontos somados na CNH . De acordo com a legislação vigente, no período de um ano a partir da primeira infração, eles teriam o documento suspenso.
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Porém, diante da proposta do governo, entregue pelo presidente Bolsonaro no início da semana, poderiam seguir dirigindo até completar o novo limite de 40 pontos .
Na última quarta-feira, o presidente voltou a comentar o tema durante discurso em Goiânia. Ele enalteceu a proposta e disse que, se dependesse dele, aumentaria ainda mais o número de pontos que os condutores podem ter antes de perder a carteira de habilitação.
"Por mim, eu botaria 60. Porque, afinal de contas, a indústria da multa vai deixar de existir no Brasil", afirmou Bolsonaro.
Por outro lado, especialistas em medicina de tráfego e em legislação de trânsito criticam o projeto de lei, avaliando que o aumento do limite de pontos deve gerar mais acidentes e, consequentemente, mais mortes.
"Na realidade, há dois direitos a serem protegidos. Ou você vai proteger o direito do trabalhador que comete a infração ou você vai proteger o direito da sociedade. Esse motorista que viola o CTB e tem uma pontuação na carteira, para que ele não perca o emprego, ele pode num único acidente tirar a vida de várias pessoas", afirmou Armando de Souza, presidente do Conselho Nacional de Trânsito da OAB Nacional, sobre aumento do limite de pontos na CNH .
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"Qual vamos proteger: o motorista
que comete infrações ou a sociedade, dos pedestres, de vítimas que estão em outro carro?", questionou, também dizendo que não analisou a
íntegra do projeto. Souza afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende dialogar com parlamentares sobre o projeto. Também disse que não há justificativa para as
mudanças.