O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) divulgou, neste domingo (10), que obteve na Justiça – no último dia 5 e por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ) – a execução de uma multa fixada em R$ 200 mil contra o ex-prefeito carioca Eduardo Paes e o ex-secretário municipal de Transportes do Rio Rafael Picciani.
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O valor se refere ao não cumprimento da meta de climatização da frota de ônibus do município, ou seja, à falta de instalação de ar-condicionado no transporte coletivo. Na avaliação do MPRJ, não houve esforço por parte de Eduardo Paes e Rafael Picciani para cumprir a meta.
“O executivo municipal tinha condições plenas para adotar as medidas administrativas e até mesmo judiciais (contra os concessionários) para cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais", diz a ação.
O prazo para que a meta de 100% dos veículos climatizados fosse alcançada venceu em dezembro de 2016 e não foi cumprida. A decisão de aplicar a multa foi tomada pelo Juizado da 8ª Vara de Fazenda Pública e ainda cabe recurso.
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Os procuradores destacaram também que, no dia 28 de novembro, o MP obteve decisão judicial para que a prefeitura pague R$ 5 milhões de multa em relação ao mesmo caso.
Ainda nesta segunda-feira (11), o MPRJ deve participar de uma audiência especial marcada pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública, com o objetivo de discutir o andamento dos processos de execução de climatização, revisão da tarifa e ação sobre reajuste da tarifa de ônibus da capital. Segundo o MP, a prefeitura foi intimada a comparecer.
Defesa
Inadagado, Paes disse que ainda não foi notificado da decisão da Justiça. Mas já adiantou que irá recorrer. De acordo com ele, o contrato de concessão licitado não obrigava os ônibus a terem ar condicionado.
“Além disso, quando cheguei na prefeitura, não existia linha de ônibus com ar dentro da tarifa básica. Houve um processo gradual de adaptação da frota e quando saí da prefeitura deixamos 70% das viagens no Bilhete Único sendo executadas em ônibus refrigerados. Fizemos todos os esforços e saímos de zero pra 70%, um grande avanço”, concluiu Eduardo Paes em nota.
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* Com informações da Agência Brasil.