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Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil deverá dar parecer antes do presidente Temer anunciar decisão sobre o envio do italiano para seu país

O ex-ativista italiano Cesare Battisti saiu da prisão na manhã deste sábado (7) após decisão da Justiça Federal. Desde quarta-feira (4), ele estava preso em Corumbá, em Mato Grosso do Sul. O italiano foi indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro após ser detido quando tentava atravessar a fronteira com a Bolívia.

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O habeas corpus foi concedido pelo desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal de 3ª Região, com sede em São Paulo. Em seu despacho, ele revogou a prisão preventiva, mas proibiu Battisti de deixar a comarca de residência sem uma autorização judicial. Segundo informações da PF, o italiano foi preso com US$ 6 mil e 1,3 mil euros.

Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por ter assassinado quatro pessoas
Reprodução/Twitter
Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por ter assassinado quatro pessoas

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Em viagens internacionais, valores em qualquer moeda superiores a R$ 10 mil precisam ser declarados, sob a pena de enquadramento em crime de evasão de divisas. A defesa alega que o italiano e outras duas pessoas, que foram liberadas, portavam R$ 25 mil, quantia considerada pelos advogados como compatível com a viagem que estava sendo realizada.

O desembargador entendeu que a conduta de evasão de divisas está bem delineada, de acordo com o auto de prisão em flagrante da PF, e deve ser investigada. No entanto, ele afirmou que não se constata nenhum elemento que indique prática do crime de lavagem de dinheiro. "Não há qualquer indício de que o paciente teria ocultado ou dissimulado a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de valores", diz Lunardelli.

No decreto de prisão preventiva, o juiz Odilon de Oliveira, da 3ª Vara Federal em Campo Grande (MS), afirmou que "ao menos em caráter provisório, Cesare Battisti procurava se evadir do território nacional, temendo ser efetivamente extraditado". O magistrado levou em conta os "gravíssimos" antecedentes do ex-ativista e o fato do italiano se dirigir a um país vizinho sem comunicar ao governo brasileiro, mesmo estando em situação de refugiado. 

O desembargador Lunardelli, por sua vez, alertou que Battisti não é refugiado pois obteve visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração. A prisão ocorreu no momento em que a Itália busca a extradição do ex-ativista junto ao governo brasileiro. Na quinta-feira (5), o ministro das Relações Exteriores da Itália, Angelino Alfano, afirmou, por meio das redes sociais, que trabalha para garantir a extradição. Os contatos não são confirmados oficialmente pelo Brasil.

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo , membros do governo reforçam que o crime de evasão fiscal pode justificar dar fundamentos legais para a extradição de Battisti. Segundo o jornal, o presidente Michel Temer aguarda um posicionamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil para anunciar sua decisão.

Em seu parecer, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, se mostrou favorável à extradição, condenado à prisão perpétua em seu país de origem por assassinar quatro pessoas. Na sexta-feira (6), a defesa de Battisti pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça eventual decisão do governo brasileiro de extraditá-lo para a Itália.

Entenda a situação de Cesare Battisti

Em 1988, Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro homicídios quando ele integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004 e foi preso três anos depois, mas teve a condição de refugiado político reconhecida pelo governo federal. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita em 2010 pelo STF.

No entanto, em seu último dia de governo, em dezembro daquele mesmo ano, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a permanência do italiano no Brasil, ato que foi confirmado pelo STF. A Corte entendeu que a última palavra neste caso deveria ser do presidente, pois se tratava de uma questão de soberania nacional.

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Battisti foi solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em junho de 2011, onde estava desde 2007, e ganhou o visto de permanência dois meses depois. Se Temer optar pela extradição, o Brasil anula o asilo político concedido por Lula e atende ao pedido do governo italiano.

* Com informações da Agência Brasil.

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