A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantenha a Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
A manifestação foi apresentada nessa segunda-feira (5), após entidades ligadas ao setor de apostas acionarem o STF para questionar a validade da MP e pedirem a suspensão das novas regras .Fux é o relator de três ações que questionam a MP sobre as apostas. Por isso, os questionamentos apresentados contra a nova medida foram encaminhados ao ministro.Além de defender a manutenção da MP, a AGU pede que Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar uma decisão. O órgão solicita que a PGR se manifeste em até três dias. Na manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que a proibição é necessária diante dos impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, o orçamento doméstico, a saúde pública e a população em situação de vulnerabilidade.Além disso, o documento afirma que o regime anterior não era suficiente para proteger direitos fundamentais e que servia como facilitador para lavagem de dinheiro por organizações criminosas.
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Impactos na saúde
Dados do Ministério da Saúde citados pela AGU estimam que 1,4 milhão de pessoas apresentam comportamento problemático relacionado às apostas, enquanto cerca de 12,5 milhões de pessoas apostam no país. Segundo o órgão, aproximadamente 8,4 milhões de familiares e pessoas próximas também podem ser afetados indiretamente.
O Ministério da Saúde estima custos de R$ 797 milhões em atendimentos ambulatoriais e de R$ 1,15 bilhão em internações relacionados aos impactos das apostas.Segundo a AGU, considerando diferentes tipos de despesas e impactos associados ao setor, os custos podem chegar a R$ 2,61 bilhões.Proibição das bets
As plataformas de apostas de quota fixa foram proibidas no Brasil em 25 de setembro, após a publicação da MP assinada pelo presidente Lula.
A medida determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas apostas. A MP também estabelece regras para o encerramento das atividades das empresas e para a restituição dos valores mantidos pelos usuários.Agora, cabe ao STF analisar os pedidos apresentados pelas entidades do setor. A AGU defende que a medida seja mantida integralmente e que seus efeitos continuem em vigor enquanto os questionamentos são analisados pela Corte.