Relatório da Polícia Federal (PF) usado pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) para fundamentar decisão na qual ele aponta que o ministro André Mendonça cometeu três crimes na condução das ações sobre o do Banco Master não tem “valor probatório”, conforme declaração da própria Polícia Federal.
O documento de 50 páginas usadas por Moraes apresenta características incomuns para ser utilizada em ações oficiais como a ausência do timbre da PF e também não tem a assinatura de nenhum delegado ou servidor da corporação. As informações são da CNN Brasil.
O relatório da corporação usado por Moraes imputa a Mendonça condutas como supostas solicitações para que investigações fosses direcionadas em reuniões fechadas, sem a identificação da fonte ou do responsável pelos dados.
O que a PF diz sobre o documento
No próprio texto, a PF avisa que o material é de forma clara, apenas um "relatório de inteligência". A Polícia Federal destaca ainda que “não é peça de instrução, não integra os autos de qualquer procedimento e não possui valor probatório”.
Segundo a corporação, a função dele é unicamente“sustentar decisão de gestão em ambiente de informação incompleta”, oferecendo constatações analíticas que vão além do que dados avulsos comprovam.
A PF destaca várias ressalvas sobre a inconsistência das informações repetidamente: em exatos 24 trechos, o texto do relatório destaca que os dados são de “baixa confiança”.
Menciona também que uma servidora acessou o um inquérito do INSS de forma supostamente ilegal, porém destaca que é vedado que o registro seja utilizado para um eventual processo administrativo à frente. O órgão reforça que “nenhum juízo aqui registrado autoriza conclusão sobre responsabilidade funcional”.
Na atividade jurídica, há uma diferença entre prova processual e dados em ações de inteligência policial. À medida que laudos periciais e coletas formais de depoimentos tem validade legal para orientar processos, os relatórios de inteligência funcionam somente para levantamento preliminar e interno de trabalho.