O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade de interpretações que ampliem as atribuições estabelecidas no artigo 142 da Constituição Federal , que dispõe sobre o papel e a função das Forças Armadas.
O pedido foi apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1045 . O dispositivo estabelece que as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) se destinam à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais , da lei e da ordem .
Segundo o partido, uma parcela radical dos bolsonaristas defendem uma intervenção militar em razão de um suposto estado político ilegítimo , com base em interpretação “mirabolante” do artigo 142.
Na ação, o PSOL pede que não haja possibilidade de atribuir às Forças Armadas o status de poder moderador do Brasil , vedando a ampliação de atribuições fora de previsão constitucional, principalmente relacionadas à competência de arbitrar eventuais dissensos e conflitos entre Poderes .
O partido requer a d eclaração de inconstitucionalidade de interpretações que permitam a ruptura total ou parcial do regime democrático ou a instauração de governo de exceção pelas Forças Armadas ou por civis apoiados por elas.
Solicita, ainda, que a veiculação , a propagação ou o incentivo a essas interpretações não sejam protegidos pela imunidade parlamentar e que parlamentares que adotarem essas práticas sejam investigados e responsabilizados nos âmbitos político, civil, criminal e administrativo.
Há também um pedido de responsabilização civil , administrativa e penal de magistrados, servidores públicos e particulares na mesma situação.
Com informações do STF*
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