Alexandre Ramagem
Carolina Antunes/PR
Alexandre Ramagem

O diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Alexandre Ramagem, diz concordar com a decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal) que afirma que agência não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados e impôs  limites ao decreto de 2020 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que ampliaria o poder de requisição de informações pela agência.

Ramagem afirma que o entendimento “ratifica o objetivo” de sua gestão, focada em "controle e rastreabilidade das informações compartilhadas”.

Além disso, o diretor da agência disse que a Abin já segue os princípios referendados pela Corte após uma ação do PSB contra o decreto de Bolsonaro.

“Já adotamos medidas como formalização dos processos de compartilhamento de dados, com especificação de motivação e finalidade pública, com respeito à reserva de jurisdição –ou seja, relatório de inteligência não se confunde com sistema de investigação– e segurança dos dados”, afirmou em entrevista à CNN Brasil.

"Inteligência é atividade sensível e grave do Estado. 'Arapongagem' não é direito, é crime. Praticado pelo Estado é ilícito gravíssimo. O agente que adotar prática de solicitação e obtenção de dados e conhecimentos específicos sobre quem quer que seja fora dos estritos limites da legalidade comete crime", disse no voto a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.


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