Boa parte dos crimes que o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), deverá imputar ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já foi analisada e descartada em outras ocasiões pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Como envolve o mandatário da República, o parecer final da comissão será enviado justamente à PGR.
Renan já indicou que pretende responsabilizar o presidente por crimes como “causar epidemia” (pena de reclusão de 10 a 15 anos) e por “infração de medida sanitária preventiva” (pena de detenção de um mês a um ano).
No primeiro caso, por exemplo, a PGR arquivou em fevereiro deste ano uma representação movida por um grupo de procuradores com mesmo conteúdo. Na ocasião, argumentou que não era possível atribuir a Bolsonaro a responsabilidade pela pandemia e enquadrá-lo em tal crime.
“Para que a aplicação do mencionado tipo penal pudesse ser exequível no atual contexto epidemiológico, seria necessário admitir-se a possibilidade de se encontrar e punir a pessoa que deu origem à pandemia, algo que naturalmente, não se pode cogitar”, escreveu na ocasião o vice-procurador-geral, Humberto Jacques.
No que diz respeito à suspeita de infração de medida sanitária preventiva, que seria caracterizada pela recusa do presidente em usar máscara e por provocar aglomerações em eventos públicos, a PGR mandou ao arquivo diversas representações dessa natureza . Como justificativa para uma delas, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo escreveu, no mês passado, que a ausência do uso de máscaras não constitui crime.
Na quaretena
Em outros despachos, a PGR também já sustentou que esse delito só poderia ser imputado ao presidente caso ele tivesse descumprido medidas como a quarentena no período em que estivesse contaminado pela Covid-19.
De acordo com procuradores ouvidos pelo GLOBO, o fato de algumas imputações já terem sido descartadas pela PGR não significa que haverá um arquivamento automático das acusações apresentadas pela CPI. Para integrantes do órgão, nada impede que a comissão traga novos elementos que comprovem as suspeitas já feitas outrora contra Jair Bolsonaro.
O relatório da CPI, contudo, também deve acusar o presidente de práticas sobre as quais a equipe de Aras ainda não se debruçou, como “charlatanismo”. Como Renan já indicou em algumas situações, isso estaria caracterizado nas repetidas defesas públicas feitas pelo presidente do uso de medicamentos ineficazes contra a Covid-19.
Ação penal
A previsão da CPI é votar o relatório de Renan no dia 20 deste mês . Diante da postura adotada por Aras nos arquivamentos já feitos em pedidos de investigação contra Bolsonaro, a cúpula do colegiado estuda entrar diretamente com uma ação penal contra o presidente, sem aguardar o parecer da PGR. Na semana passada, o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a ideia era cogitada caso o MPF não se manifestasse no prazo de 30 dias.
Renan Calheiros disse ao GLOBO que existe a possibilidade, inclusive, de protocolarem a ação simultaneamente ao encaminhamento do relatório final à PGR. "Estamos estudando essa hipótese", afirmou o relator.
Pelo arcabouço legal brasileiro, o procurador-geral da República é o titular da ação penal de autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, apenas ele tem o poder de apresentar uma acusação criminal contra o chefe do Palácio do Planalto.