Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) , e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) , disseram nesta segunda-feira que o envio ao Congresso de projeto de lei sobre conteúdo publicado em redes sociais é o caminho correto para o governo tratar do tema.
Na semana passada, Pacheco devolveu ao Palácio do Planalto o texto de Medida Provisória (MP) que dificultava o combate às fake news . Com a decisão, os parlamentares sequer analisaram o mérito da medida. Agora, com gesto de Jair Bolsonaro ao parlamento, Lira afirma que a iniciativa pode resultar em uma "lei que dê conforto a todo mundo".
A polêmica legislação proposta pelo governo altera o Marco Civil da Internet e restringe as possibilidade de moderação de conteúdo pelas plataformas. Antes da decisão de Pacheco, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, também havia suspendido a eficácia da Medida Provisória por meio de liminar.
Nesta segunda-feira, Lira deu a entender que o assunto será discutido por grupo de trabalho que analisa outro projeto, aprovado pelo Senado, cujo tema é o combate às fake news. Na Casa, a redação está sob supervisão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
"Tanto o Supremo como o Senado acharam por bem tomar a decisão. Cabia a eles decidir regimentalmente. E também cabe ao governo mandar projeto de lei. Agora, diferente da Medida Provisória, (o projeto) vai sofrer todo o crivo da Câmara e do Senado para que isso sirva até de incentivo para que a comissão que se debruça sobre esse tema já há algum tempo, alguns meses, possa terminar o seu trabalho com mais profundidade. Para que a gente possa ter uma lei que dê conforto a todo mundo, que se evite esses excessos que vem sendo praticados ao longo dos momentos pela Internet", disse Lira.
O presidente da Câmara ressaltou que algo parecido ocorreu com a "lei do mandante", que trata dos direitos de transmissão de TV por clubes de futebol. O governo havia tentado tratar do assunto por Medida Provósria, mas só obteve resultado legislativo após enviar um projeto de lei.
"Quando se manda um projeto de lei, que não tem vigência imediata, o Congresso pode discutir, modificar, elaborar. É muito mais palatável. A questão das fake news vem sendo tratada alguns meses, anos, pela Casa".
Pacheco também disse que projeto de lei é a “via própria” para apresentação de eventuais alterações do Marco Civil da Internet. Para ele, o presidente Jair Bolsonaro tinha “algum direito” de encaminhar o PL após a devolução da MP pelo Congresso Nacional.
"Vindo o projeto de lei, ele se soma a outros que tramitam no Senado e na Câmara, no Congresso Nacional, que versam sobre esse tema de alteração do Marco Civil e Legal da Internet", disse Pacheco, após congresso da Abras, em Campinas (SP). "É mais um projeto que se soma a essa ideia do que precisa ser mudado na internet relativo a fake news".
Pacheco lembrou que tramita na Câmara o projeto de lei que visa o combate às notícias falsas.
"É uma discussão que vai ter agora no Parlamento, primeiro na Câmara, depois no Senado, e vamos ter toda boa vontade de fazer um exame de eventuais alterações que possam ter nessa legislação. Temos que proteger as nossas famílias desse mal que é o mau uso da internet, disseminado mentiras e fake news", declarou o presidente do Senado.