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Procurador-geral pediu que presidente do STF revogasse pedido de dados ao Banco Central de 600 mil pessoas físicas e jurídicas; Dias Toffoli negou

Agência Brasil

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Marcelo Camargo/ABr
Dias Toffoli manteve decisão que permitiu acesso a dados fiscais sigilosos de pessoas e empresas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que revogasse a decisão que determina o envio de dados de 600 mil pessoas físicas e jurídicas.

As informações se referem a todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( antigo Coaf) e atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central, nos últimos 3 anos.

Toffoli obtém acesso a dados sigilosos de 600 mil pessoas

O presidente do STF negou a solicitação de Augusto Aras. Os dados já tinham sido encaminhados para o Supremo. Em sua negativa, Dias Toffoli argumentou que os dados foram disponibilizados “a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à autoridade policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”.

O ministro do Supremo também afirmou que a medida demonstrou “ transparência ao comunicar os destinatários das suas ações, o que, nem de longe, caracterizaria uma medida desproporcional e invasiva”.

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Além de manter os relatórios, Toffoli solicitou informações adicionais sobre destinatários dos relatório e intimou a UIF a entregar os novos dados até 18h da próxima segunda-feira (18).

O pedido

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Antonio Augusto / Secom / PGR
Augusto Aras argumentou que medida de Dias Toffoli era "invasiva"

No documento, Augusto Aras argumenta que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos, apenas com o objetivo de conhecer a metodologia empregada pela UIF.

Segundo o procurador-geral, a compreensão do funcionamento deveria dar-se de outra maneira, menos invasiva e controversa . O pedido de revogação destaca também que não há qualquer legislação que valide a ação do presidente do STF.

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“É medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação 29 do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), de caráter cogente”. O trecho citado por Aras afirma que unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas .

Pelas regras da UIF, pedidos de relatórios sobre pessoas devem conter “o número e a natureza do procedimento de investigação instaurado e informações sobre existência de ilícitos sob investigação”. Segundo Aras, isso não se aplica à intimação de Toffoli.

Os relatórios recebidos por Dias Toffoli contam com dados sigilosos de 412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas. Segundo a Unidade de Inteligência Financeira, nos documentos entregues ao presidente do STF, constam informações de "número considerável" de pessoas politicamente expostas e com prerrogativa de foro por função.