A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (4) a proposta de emenda a Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto irá ao plenário da Casa nas próximas semanas.
A proposta limita prazos para pedidos de vista, que é um tempo extra para análise dos processos, em até seis meses, podendo ser prorrogado por mais três. Se aprovado, o pedido de vista terá que ser coletivo e não de apenas um ministro como funciona atualmente.
Entretanto, o próprio Supremo limitou um prazo de 90 dias para a devolução dos processos em pedidos de vista. O ato normativo foi assinado em dezembro de 2022 e passou a valer para os julgamentos deste ano.
O texto ainda impede decisões monocráticas dos ministros do STF para leis ou atos normativos do Congresso Nacional e da Presidência da República.
A tramitação mais ágil da proposta é uma sinalização do Congresso em tentativa de limitar os poderes dos ministros da Suprema Corte. A ala mais conservadora da Câmara dos Deputados e do Senado tem criticado as ações da Corte e pressiona Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a entrarem em conflito o Judiciário.
Nas últimas semanas, o Congresso aprovou o Marco Temporal, mesmo após o STF ter derrubado a tese do projeto e mantive as atuais distribuições de terras indígenas. Além da aprovação do texto, o Senado quer agilizar a PEC que determina um tempo de até 11 anos para mandatos dos ministros da Suprema Corte.